isenção legal conferida à ré ANEEL (Lei 9.289/96) e aquilo que disposto no artigo 23 do CPC.Condeno as sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora, estabelecidos, equitativamente (CPC, art. 20, 4º), no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - 50% cada.Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 475).Com o trânsito em julgado, certifique-o nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU
1ª VARA DE BAURU
