INCISO I, 70 E 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECLARO A INCOMP ETENCIA EM RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PE NAL, DO JUÍZO DESTA VARA CRIMINAL, PARA, ORIGINARIAMENTE, CONHECE R, PROCESSUALIZAR E JULGAR O CASO VERTENTE NESTES AUTOS, E, DE CO NSEQUENCIA, DETERMINO SUA REMESSA AO D. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA
DE BELO HORIZONTE-MG, A QUEM DECLINO COMO COMPETENTE, CUMPRIDAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS. P. I. ANAPOLIS, 24 DE JUNHO DE 2015. JUIZ DE DIREITO A. R. LINHARES CAMARGO
NR. PROTOCOLO : 124162-04.2015.8.09.0006
