EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DIA 24/06/2015 EM CONFERINDO A ORDEM DE BLOQUEIO, CONSTATOU-SE QUE INEXITOSA, RAZÃO PORQUE REITERADA NESTA DATA. DIA 26/06/2015 TENDO SIDO FEITO EFETUADO O BLOQUEIO, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. DE ACORDO COM O OFÍCIO CIRCULAR N. 105/2014-CGJ, DEVEM AS PARTES INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE TED OU DEPÓSITO DIRETO EM CONTA, PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA VALORES SUPERIORES A R$ 5.000,00. APÓS, ENCAMINHE-SE À CONTADORIA PARA A ADEQUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS CUSTAS DE ACORDO COM A DECISÃO DO TJRS NO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ANTERIOR ESCRIVÃO, EXPEDINDO-SE, APÓS, O ALVARÁ. NADA MAIS SENDO REQUERIDO PELAS PARTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DESDE LOGO JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO, FIRME NO ARTIGO 794, I DO CPC. INTIMEM-SE.
001/1.10.0060797-7 (CNJ 060XXXX-76.2010.8.21.0001) -TÂNIA DE LOURDES MASSENA (PP. MARIA CLARA MOREIRA REICHEL E THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK, ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA, JOSE CALVINO PIRES MAIA E ROSELAINE ROCKENBACH).
VISTOS. EM QUE PESE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.756/11, NESTE CASO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 180 DIAS NELA PREVISTO PARA O PAGAMENTO DA RPV. ASSIM, DE SER IMPLEMENTADO O SEQUESTRO. INICIADO DIA 22/06/2015 REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, INFORMO QUE PASSEI A UTILIZAR A FERRAMENTA DO BACEN JUD. ASSIM, BUSCOU-SE NA DATA DE HOJE O BLOQUEIO DOS VALORES, DEVENDO O FEITO AGUARDAR EM GABINETE PELO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS PARA A VERIFICAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DIA 24/06/2015 CONFERINDO A ORDEM DE BLOQUEIO, CONSTATOU-SE QUE INEXITOSA, RAZÃO PORQUE REITERADA NESTA DATA. DIA 26/06/2015 EM TENDO SIDO FEITO EFETUADO O BLOQUEIO, EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS, SENDO QUE NO ALVARÁ DO VALOR PRINCIPAL DEVERÁ CONSTAR SOMENTE O NOME DA EXEQUENTE. PARA VIABILIZAR A INCLUSÃO DO PROCURADOR NO ALVARÁ, DEVERÁ ELE ACOSTAR AO FEITO PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONSIDERANDO-SE O LONGO PERÍODO DECORRIDO DESDE QUANDO FORAM OUTORGADOS OS PODERES. REGISTRO QUE DIANTE DAS REITERADAS DECISÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REVEJO EM PARTE A DECISÃO ANTERIOR, DISPENSANDO APENAS O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. ASSIM DECIDO AMPARADA EM DECISÕES DO STJ, COMO O RESP 902010/DF - RELATOR MINISTRO CATRO MEIRA, E O RESP 229068/SP - RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. E TAMBÉM EM DECISÕES DO TJRS - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70039729892, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70034552711, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70036044865. AINDA, UTILIZO AQUI COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO, POR ANALOGIA, O DISPOSTO NO ART. 13, PARÁGRAFOS 6º, E 7º, DA LEI 12.153/09, COM A RESSALVA DE QUE AQUI NÃO ESTÁ A SER EXIGIDO O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO. A REFORÇAR, POR FIM, O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DE CONSIDERAR O FATO DE QUE, ATÉ PELO TEMPO TRANSCORRIDO DO INGRESSO DA AÇÃO, NÃO RARO, NEM MESMO O PROCURADOR DA PARTE TEM CONHECIMENTO DE SE TRATAR O CREDOR DA VERBA, DE PESSOA FALECIDA. DE SE REGISTRAR QUE JÁ SÃO ALGUMAS AS AÇÕES EM QUE O ÓRGÃO PÚBLICO EXECUTADO VEM POSTULANDO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. E A EXIGÊNCIA DA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ENTÃO, RESGUARDARÁ ATÉ O PROCURADOR DA PARTE QUE TEM CESSADO SEUS PODERES, OBVIAMENTE QUE INCLUSIVE PARA RETIRAR O ALVARÁ, COM O FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. DE ACORDO COM O OFÍCIO CIRCULAR N. 105/2014-CGJ, DEVEM AS PARTES INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS PARA EFETIVAÇÃO DE TED OU DEPÓSITO DIRETO EM CONTA, PROVIDÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA VALORES SUPERIORES A R$ 5.000,00. APÓS, ENCAMINHE-SE À CONTADORIA PARA A ADEQUAÇÃO DA DESTINAÇÃO DAS CUSTAS DE ACORDO COM A DECISÃO DO TJRS NO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO ANTERIOR ESCRIVÃO, EXPEDINDO-SE, APÓS, O ALVARÁ. NADA MAIS SENDO REQUERIDO PELAS PARTES, NO PRAZO DE DEZ DIAS, DESDE LOGO JULGO EXTINTO O FEITO PELO PAGAMENTO, FIRME NO ARTIGO 794, I DO CPC. INTIMEM-SE.
