PENDEM-SE AS AÇÕES INDIVIDUAIS, NO AGUARDO DO JULGAMENTO DAAÇÃO COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 1111011/RS, REL. MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/12/2009, DJE 10/02/ 2010) NO MESMO SENTIDO, TEM-SE POSICIONADO A CORTE ESTADUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA ANEEL. DESCABIMENTO. DISCUTIDA A FORMA DO CÁLCULO ADOTADA NA MAJORAÇÃO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA, ÚNICA TITULAR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL COM O CONSUMIDOR, NÃO PROSPERA O PEDIDO PARA INCLUSÃO DA ANEEL NO PROCESSO, INOCORRENTE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, AUSENTE INTERESSE PARA FIGURAREM NO FEITO, NÃO ACARRETANDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO TJRGS, STJ E STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU. HAVENDO AÇÃO COLETIVAAJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA VERSANDO SOBRE O MESMO TEMA, CABÍVEL A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ JULGAMENTO DA REFERIDA DEMANDA, COM AMPARO NO ART. 265, IV, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EVITANDO A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS SOBRE O MESMO TEMA, BEM COMO DECISÕES CONTRADITÓRIAS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA APLICAÇÃO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ATO Nº 03/2011 - 1ª VP DO TJRGS. POSIÇÃO ADOTADA NO RESP Nº 1.110.549/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO LIMINARMENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE 1º GRAU DETERMINADA DE OFÍCIO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70042237271, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, JULGADO EM 19/04/2011) TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. ANEEL. UNIÃO.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. NAS AÇÕES QUE VISAM À REPETIÇÃO DO VALOR PAGO, INDEVIDAMENTE, A MAIOR, EM RAZÃO DE ERRO NA METODOLOGIA DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, A ANEEL E A UNIÃO NÃO PARTE LEGÍTIMA PARA A CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. 2. O JUIZ PODE SUSPENDER A AÇÃO INDIVIDUAL QUE VERSE SOBRE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DISCUTIDOS EM AÇÃO COLETIVA. DECISÃO DO STJ NO RESP N.º 1.110.549/ RS. RECURSO PROVIDO. PROCESSO SUSPENSO DE OFÍCIO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70042052977, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA, JULGADO EM 06/04/2011) ISSO POSTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, INCISO IV, A C/C ARTIGO 543-C, AMBOS DO CPC. INTIME-SE. D. L.
