INENTE A FIXACAO DA FIANCA ACIMA DELINEADA. ENTRETANTO, FICA O AU TUADO ADVERTIDO, DAS SEGUINTES CONDICOES: (I) NAO MUDAR DE DOMICI LIO, MANTER ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUSENTAR DA CIDADE ONDE RESIDE, POR PERIODO SUPERIOR A 8 (OITO) DIAS, SEM PREVIA COMUNICA CAÓ E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 328, CPP); (II) COMPARECER A TOD OS OS ATOS PROCESSUAIS, SEMPRE QUE FOR INTIMADO; (III) NAO COMETE R NOVOS DELITOS, TUDO SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA . LAVRE-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, CONSIGNANDO AS ADVERT ENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, FI CANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQU ER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES DO TER MO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O PAGAMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE O
RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO AUTUADO, COLOCANDO-O IM EDIATAMENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO . AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL CORRESPONDENTE. CONTUD O, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE NAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA REMESSA DO PROCEDIMENTO, I NDEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO. E AINDA, CUMPRA-SE OS MANDADOS DE PRISÃO MENCIONADOS A FL. 41. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA D E GOIANIA, 22/07/2015. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS MD JUIZ DE DIR EITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO : 264153-77.2015.8.09.0011
