julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de três meses, nos termos do voto do relator.” Proc. SED nº 0021/2013 – TED nº 0023/2015 – Objeto: R.D. – Representante: C,.S.O.A.B.M.S. – Representado (a): A.W.A.G. - Relator (a): GILSON ADRIEL LUCENA GOMES. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DICIPLINAR – INADIMPLÊNCIA ANUIDADE 2011 – ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À NORMA CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – PENA DE SUSPENSÃO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. A inadimplência relativa à anuidade devidamente comprovada, caracteriza infringência à norma constante do art. 34, XXIII do estatuto da OAB, restando impertinente a alegação de que a disposição contida no artigo 5º, inciso XIII da CF que veda a suspensão do exercício profissional em tal hipótese, devendo ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional da representada, até inteira regularização do débito, inclusive com juros e correções monetárias, nos exatos termos do que dispõe o art. 37, II § 2º da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: “ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator ”. Proc. SED nº 1181/2012 – TED nº 0076/2015 – Objeto: R.D.– Representante: C.S.O.A.B.M.S. - Representado (a): K.G.S.H. – Relator (a): GILSON ADRIEL LUCENA GOMES. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DICIPLINAR – INADIMPLÊNCIA ANUIDADE 2011 – ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À NORMA CONSTITUCIONAL – INOCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO – PENA DE SUSPENSÃO ATÉ QUITAÇÃO DO DÉBITO. A inadimplência relativa à anuidade devidamente comprovada, caracteriza infringência à norma constante do art. 34, XXIII do estatuto da OAB, restando impertinente a alegação de que a disposição contida no artigo 5º, inciso XIII da CF que veda a suspensão do exercício profissional em tal hipótese, devendo ser aplicada a pena de suspensão do exercício profissional da representada, até inteira regularização do débito, inclusive com juros e correções monetárias, nos exatos termos do que dispõe o art. 37, II § 2º da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: “ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, julgar procedente a representação disciplinar e aplicar ao Representado a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 0904/2008 – TED nº 0020/2015 – Objeto: R.D.– Representante: C.S.O.A.B.M.S. - Representado (a): L.M. DE C. - Relator (a): OSCAR LUIZ DE OLIVEIRA.
EMENTA: PROCESSO DISCIPLINAR – PARCELAMENTO DE ANUIDADE E MULTA – DESPACHO PROFERIDO DEPOIS DE DECORRIDO MAIS DE TRÊS ANOS DO INADIMPLEMENTO DE DUAS PARCELAS CONSECUTIVAS OU ALTERNADAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1- É imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente quando transcorrido prazo superior a 3 (três) anos entre o inadimplemento de duas parcelas consecutivas e o despacho que determina o prosseguimento do feito. ACÓRDÃO: “ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, acolher a prescrição da representação disciplinar, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 1770/2012– TED nº 0134/2015 – Objeto:R.D. -Representante: J.J. DE C. - Representado (a): W.F. e G.P. DE S. - Relator (a): RODRIGO MARTINS ALCANTARA. EMENTA: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR UM ÉDITO CONDENÁTÓRIO, IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo provas sobre o pagamento integral dos honorários contratados, não tem a representante legitimidade para exigir o cumprimento integral dos serviços contratados, pelo que, a improcedência da representação é medida que se impõe.ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar improcedente a representação, conforme o voto do Relator”. Proc. SED nº 0692/2012– TED nº 0130/15 – Objeto: R.D. - Representante: C.S. DA OAB/MS - Representado (a): C.H.M. – Relator (a): PAULO ERNESTO VALLI. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES DEVIDAS À OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 30 DIAS, PERDURÁVEL ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 34, INCISO XXIII, C.C. ART. 37, TODOS DO EOAB (LEI 8.906 DE 1994)”.ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 1138/2012– TED nº 0089/2015 – Objeto: R.D. - Representante: C.S. OAB/MS - Representado (a): J.W.D. DE B. - Relator (a): PAULO ERNESTO VALLI. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES DEVIDAS À OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 30 DIAS, PERDURÁVEL ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 34, INCISO XXIII, C.C. ART. 37, TODOS DO EOAB (LEI 8.906 DE 1994)”.ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 0903/2010– TED nº 0087/2015 Objeto: R.D. - Representante: C.S.O.A.B.M.S. - Representado (a): R.R.R. - Relator (a): PAULO ERNESTO VALLI - EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES DEVIDAS À OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 180 DIAS, PERDURÁVEL ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 34, INCISO XXIII, C.C. ART. 37, TODOS DO EOAB (LEI 8.906 DE 1994)”.ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 180 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 1118/2012– TED nº 0088/2015 – Objeto: R.D. - Representante: C.S.O.A.B.M.S. - Representado (a): J.F. DE S.J. - Relator (a): PAULO ERNESTO VALLI. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR POR FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADES DEVIDAS À OAB. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL PELO PRAZO DE 30 DIAS, PERDURÁVEL ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 34, INCISO XXIII, C.C. ART. 37, TODOS DO EOAB (LEI 8.906 DE 1994)”.ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 0293/2009– TED nº 0140/2015 – Objeto:R.D. - Representante: C.S.O.A.B.M.S. - Representado (a): G.J.S. - Relator (a): PAULO ERNESTO VALLI. EMENTA: REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR – TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ÉTICA DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 8.906/94”. ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade, reconhecer a prescrição da Representação disciplinar, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 0681/2012– TED nº 0137/2015 – Objeto: R.D. - Representante: C.S. DA OAB/ MS - Representado (a): C.V.P. - Relator (a): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES.
EMENTA: “PROCESSO DISCIPLINAR – FALTA DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DEVIDA À OAB – INSTAURAÇÃO DO PROCESSO MEDIANTE PORTARIA – ILEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INEXISTENTE – PREVISÃO LEGISLATIVAART. 34, XXIII, ART. 37 I E II, DA LEI 8.906/94 – REINCIDÊNCIA – SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, PERDURÁVEL ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. 1. Procede a representação disciplinar instaurada de ofício em desfavor de advogado que deixa de solver suas obrigações perante a OAB/MS. 2. é legal a notificação enviada ao endereço do Advogado cadastrado na OAB/MS. 3. Aplica-se ao representado a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, perdurável até efetivo pagamento, conforme autorização contida nos artigos 34, XXIII e 37, I e II e § 2º, tudo do EA AB.” ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 90 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 1559/2012– TED nº 0096/2015 – Objeto: R.D. - Representante: C.S. OAB/MS - Representado (a): R.M.N. DO A. - Relator (a): RODRIGO MARTINS ALCANTARA. EMENTA: ANUIDADE. FALTA DE PAGAMENTO. REINCIDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. Comete a infração disciplinar capitulada no art. 34, XXIII do EOAB o advogado que deixa de pagar a anuidade na ocasião do vencimento, devendo ser-lhe aplicada a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até integral satisfação do débito, devidamente corrigido, nos termos do artigo 37, I, II e §§ 1º e 2º do Regulamento Geral da OAB. ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, por unanimidade julgar procedente a representação disciplinar e aplicar a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até a integral satisfação do débito, nos termos do voto do Relator”. Proc. SED nº 1568/2012– TED nº 0097/2015 – Objeto: R.D. Representante: C.S. OAB/MS - Representado (a): R.M. - Relator (a): RODRIGO MARTINS ALCANTARA. EMENTA:ANUIDADE. FALTADE PAGAMENTO. REINCIDÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA. Comete a infração disciplinar capitulada no art. 34, XXIII do EOAB o advogado que deixa de pagar a anuidade na ocasião do vencimento, devendo ser-lhe aplicada a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 dias, perdurável até integral satisfação do débito, devidamente corrigido, nos termos do artigo 37, I, II e §§ 1º e 2º do Regulamento Geral da OAB. ACÓRDÃO: “Vistos relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Membros da Terceira Turma do Tribunal de Ética
