destinado a levantar direitos deixados pelo de cujus. De acordo com os arts. 985 e 986 do CPC, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e administração dos bens hereditários, (art. 1.797 do CC).Ora, não há nos autos notícia de abertura de inventário, com nomeação de inventariante, tampouco de que a requerente Carla dos Santos tenha recebido o encargo de administradora da herança deixada pelo espólio executado, portanto, a citação operou-se de forma irregular, por conseguinte nulo é o ato citatório e assim o declaro.Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos de Alvará Judicial formulado pela Caixa, embora possível, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, por falta de efetiva comprovação de que há valores a serem penhorados naqueles autos, diante do conteúdo constante de fls. 135/136, que indica que as verbas já foram direcionadas aos herdeiros, deixo de deferilo, por ora, devendo a Caixa comprovar a existência de bens a penhorar.Assim sendo, intime-se a Caixa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga como deverá ser promovida a citação do executado, bem como para que comprove a existência de haveres a serem penhorados no rosto dos autos de Alvará Judicial retro apontado.Int.
0001940-60.2XXX.403.6XX2 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS007594 - VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI) X ELIANE SIQUEIRA DONATO GOMES
Por ora, indefiro o pedido de pesquisa de endereço da executada, pois primeiro deverá a exequente comprovar que não logrou êxito em obter a informação por conta própria.Do título bancário que embasa a presente executação consta que a executada é funcionária da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, podendo a parte autora buscar perante tal Órgão a notícia pretendida. Consta, ainda, que a executada possui o seguinte número de celular:
