187601/SP)
Processo 103XXXX-11.2015.8.26.0002 - Embargos à Execução - DIREITO CIVIL - WR Comercio e Montagem de Artefatos Metálicos Ltda - New Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. PRELIMINARMENTE, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial, aguardo o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como a juntada a estes autos (já que se trata de ação autônoma com relação à execução), pelé embargante, da procuração outorgada aos patronos do exequente/ embargado no processo 1021954-60.2015. Intime-se. - ADV: AURÉLIA DE FREITAS (OAB 201193/SP)
Processo 103XXXX-72.2015.8.26.0002 - Exibição - Liminar - Maria Neide Santos de Souza - Condomínio Residencial Portal das Belezas - - Oliveira Olimpio - Vistos. 1- Concedo a autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2- Anote a Serventia a qualificação das partes cf fls. 28. 3- Em princípio o condônimo não está legitimado a exigir contas do síndico, na exata medida que que o art. 1.348, VIII, do CC que o síndico deve prestá-las a assembleia geral. Logo, não há interesse de condômino singular na exibição “das pastas de prestação de contas”. Podem e devem eles (os condôminos), se o caso, agir na forma como previsto no art. 1.355 do CC (convocarem assembleia geral extraordinária para exigirem prestação contas, pena mesmo de sua destituição). 3a- No entanto, verifica-se que autora não tem as cópias das assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias) realizadas, o que lhe é de direito. 4- Pelo exposto, defiro o pedido apenas quanto a exibição das atas de todas as assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias) realizadas na gestão do síndico corréu. 4a- Assim, citem-se os réus por cartas para que, em 5 dias apresentem contestação ou exibam as atas de todas as assembleias gerais (ordinárias e extraordinárias) realizadas na atual gestão. Intime-se. - ADV: WAGNER GOMES DA COSTA (OAB 235273/SP)
