03 DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL E NO PRECEPTIVO 38 DO SISTEMA J URIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE. 05.DESTA FORMA, DEVERA SER DECL ARADA A EXTINCAO DO FEITO, VERIFICANDO QUE CONFORME O DISPOSTO NO
ARTIGO 10 DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, O PRAZO FATAL PARA O E XERCICIO DO JUS PERSEQUENDI IN JUDICIO SE ESGOTOU EM 19/02/2015. 06.NESSE DIAPASAO, DECLINA O INOLVIDAVEL JOSE FREDERICO MARQUES, LITTERIS: (...) A DECADENCIA E A EXTINCAO DO DIREITO DE AÇÃO DO OF ENDIDO PELO DECURSO DO TEMPO. POR VIA DE CONSEQUENCIA, ELA ATINGE
O PROPRIO DIREITO DE PUNIR, UMA VEZ QUE O CÓDIGO PENAL A INCLUIU ENTRE AS CAUSAS DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. A DECADENCIA ATINGE O DIREITO DE AGIR, DE FORMA DIRETA, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIV ADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA; E DE FORMA INDIRETA, NAS ACOES PENAIS PUBLICAS SUJEITAS A PREVIA REPRESENTAC AO DO OFENDIDO, PORQUE DESAPARECIDO O DIREITO DE DELATAR, NAO POD E AGIR O PROMOTOR PÚBLICO (...)(IN TRATADO DE DIREITO PENAL, 2. ED . VOL.3. P. 398). (SEM ITALICO NO ORIGINAL) 07. NESTA ESTEIRA DE RACIOCINIO SÃO AS EMENTAS DOS JULGADOS INFRA COLACIONADOS: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA INSTAURADO EM DESFAVOR DE PREFEITO MUNICIPAL. INJURIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART. 29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, COMPETE A ESTA CORTE DE JUSTIÇA A APRECIACAO DO TERMO C IRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA NO QUAL PREFEITO MUNICIPAL FIGURA CO MO AUTOR DO FATO. NAO SENDO OBSERVADO O LAPSO DECADENCIAL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DA QUEIXA, NOS DELITOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA , E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FAT O, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIG O 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPONDO-SE O ARQUIVAMENTO DO TE RMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORR ENCIA ARQUIVADO. (TCO N 73-4/344, 1 CAM. CRIM, RELATOR DES. ITANE Y FRANCISCO CAMPOS, DJ 219 DE 19/11/08) (SEM ITALICO NO ORIGINAL)
