DESPACHO : COMARCA DE ANAPOLIS EXECUÇÃO PENAL AUTOS N 201401713593 REQUERENT E: ITAMAR ALVES VIRTUOSO PROVIDENCIA: INSTAURACAO EXAME CRIMINOLO GICO VISTOS, VERSAM OS PRESENTES AUTOS SOBRE PROCEDIMENTO DE EXEC UCAO PENAL DO SENTENCIADO ITAMAR ALVES VIRTUOSO, CONDENADO A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RE CLUSAO, EM REGIME FECHADO, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTI GO 121, 2, INCISOS II C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. CERTIDAO DE CONDUTA CARCERARIA (FLS. 52). CONTA DE LIQUIDA CAÓ DE PENAS AS FLS. 71/72. AS FLS. 38/39, 52 E 62/63 O SENTENCIA DO REQUEREU, ATRAVES DE ADVOGADO CONSTITUIDO, PROGRESSAO DE REGIM E PRISIONAL, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO, POR ENTENDER PREENCHID OS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A CONCESSAO DA BENES SE. INSTADO, O ILUSTRE REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA INST AURACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO NO REEDUCANDO, ANTES DE MANIFESTAR -SE SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME (FLS. 74/78). E O RELA TORIO. DECIDO. CERTO E QUE, A DESPEITO DA REVOGACAO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUE EXIGIA A REAL IZACAO DE EXAME CRIMINOLOGICO PARA A CONCESSAO DA PROGRESSAO DE R EGIME, NAO SE AFIGURA EXTINTA A DILIGENCIA, QUANDO NECESSARIA. QU ER ISSO SIGNIFICAR QUE, COM A MENCIONADA REVOGACAO A REALIZACAO D O EXAME PASSOU A SER UMA FACULDADE A CRITERIO DO JUIZ, DE ACORDO COM A SITUACAO DE CADA REEDUCANDO. COM EFEITO, O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL TEM ADMITIDO A POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME, QUANDO ENTENDER NECESSARIO. CONFIRA : HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLOGICO. LEI 10.792/ 03. PROGRESSAO DE REGIME. DECISAO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1 .ESTA SUPREMA CORTE VEM SE PRONUNCIANDO NO SENTIDO DE QUE "O EXAM E CRIMINOLOGICO, EMBORA FACULTATIVO, DEVE SER FEITO POR DECISAO D EVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICACAO DOS MOTIVOS PELOS QUAIS,
