INDICIADO : WILSON LIMA DA ROCHA VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA
DESPACHO : AUTOS: 201404095220 ACOLHO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL QUE SE ABSTEM DE PROMOVER A ACUSACAO EM R ELACAO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, FACE A AU SENCIA DE JUSTA CAUSA E, COMO CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAME NTO DOS AUTOS SOMENTE EM RELACAO AO DELITO DE DESOBEDIENCIA, SEM PREJUIZO DA REALIZACAO DE NOVAS INVESTIGACOES CASO SURJAM NOVOS E LEMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JA
EM RELACAO AO CRIME DE DESACATO PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL SUPOSTAMENTE COMETIDO PELO ACUSADO WILSON LIMA DA ROCHA, T EM-SE A INCOMPETENCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO , JA QUE O DELITO E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, MOTIVO PELO QUAL
