Presidência
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TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
12º Termo Aditivo ao Contrato n.º 183/2011 celebrado com a empresa ARCHITECTUS S/S. Objeto: visa prorrogar, unilateralmente, o prazo de vigência do contrato de prestação de serviço de Readequação do Anteprojeto e Elaboração do Projeto Executivo para a construção da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, até o dia 30 de setembro de 2016, sem que se proceda a qualquer reajuste contratual, devendo a Contratada proceder à correspondente prorrogação do termo de garantia contratual. Fundamento: Art. 58, Inciso I, da Lei 8.666/93 e na decisão contida nas fls. 82/83 do Processo PAD n.º 24.844/2015. Assina: pelo TRE/CE, Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes, Presidente do TRE/CE. Data: 28/06/2016.
