Portaria n. 11/2016 - 28 de setembro de 2016 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

73ª Zona Eleitoral - Imbituba

Atos Judiciais

Portarias

PORTARIA N.º 11/2016

O Excelentíssimo Senhor Antônio Carlos Ângelo, Juiz da 73ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições,

considerando que os partidos políticos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados; CONSIDERANDO que a legislação eleitoral atribui às coligações as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários;

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