Juízo Cível e de Vara de Família em Doutrina

Convém anotar, ainda, que o ingresso nos Juizados Especiais Cíveis é facultativo, ficando a cargo do demandante a possibilidade de optar pelo juízo comum 3... Linhas gerais Conforme mencionado nas páginas anteriores, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade (art. 3º da Lei 9.099... Ao julgar o Conflito de Competência 133.244/RJ – no processo figuraram como suscitados mais de 50 Juízos de Direito, incluindo …

cognição sumária (juízo de probabilidade e não de certeza) 6... A ação de restauração de autos é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. 8.2.A tutela provisória As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais não definitivas, amparadas em um juízo de... possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, a oposição, a habilitação, as ações de família

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018... Nessa situação, o juiz poderá homologar acordo firmado em juízo em valor superior ao valor de alçada... dia 19/11/2018; TJSP ; Recurso Inominado Cível 0008009-25.2017.8.26.0011 ; Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André– 3ª

das varas de família, prevalece o entendimento de que é das varas de família quando atrelada às questões das famílias multiespécies, como por ocasião das rupturas, de acordo com precedentes do TJRS 11... Paula Lima, Data de Julgamento: 05/11/2019, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020) Quanto à competência para demandas que versam sobre animais domésticos, se das varas cíveis ou... Possibilidade” (TJMG – Divórcio, Relator: Rodrigo de Carvalho Assumpção, 4ª vara cível de …

A ação proposta na vara cível, surpreendentemente, pode ter o entendimento do juízo sobre tratar-se de uma relação multiconjugal poliamorista de competência do juízo das famílias, o que determinará a remessa... Nada impede que a ação proposta inicialmente na vara das famílias seja remetida para a vara cível pelo entendimento de demanda afeta ao direito civil e societário a ser erigida pelo direito obrigacional... Assim ocorreu com decisão exarada pela 4ª Vara da Família da Comarca de Porto …

de família e varas da violência doméstica 6.9.4.Separação de Corpos 6.9.5.Separação por consenso dos cônjuges 6.10.Direito de herança do cônjuge sobrevivente 6.11.Direito concorrencial do cônjuge com... Ainda assim, a fidelidade permaneceu como dever conjugal de um cônjuge ao outro e poderia abarrotar as varas de família com discussões infindáveis sobre a intimidade, que se tornou inócua depois da EC... A família conjugal formada pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis é uma das …

da vara da família como o competente para referidas ações... O juízo cível competente , de que fala a LJE 74 caput , é o próprio juizado especial cível, independentemente do valor da condenação ou do bem jurídico tutelado penalmente, cuja ofensa deve ser reparada... Os Juizados Especiais Cíveis, ao que consta, estão contidos na competência das Varas Cíveis (L 11697/08 25). Execução de título extrajudicial. Audiência de conciliação

pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização... Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de Brasília/DF (STJ, 2.ª Seção, CC 116696-DF , rel. Min... Competência para processar e julgar demandas cível contra a massa falida. Pedidos ilíquidos. Pessoa jurídica …

Casuística: Competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude. Vara da Fazenda Pública... A norma procurou facilitar o acesso à justiça e a defesa dos direitos em juízo, repetindo a regra da LACP 18... Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: 1 e 2 I - o Ministério Público; II - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal

Diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal ( CC , art. 935 ), nem mesmo a absolvição no Juízo criminal tem o condão de vincular o Juízo cível, salvo quando for reconhecida a... O artigo 64 do CPP dispõe: “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível”... Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser …

não penal (juízo cível)... criminal ao juízo cível (juízo não penal)... não penal (ou seja, pelo juízo cível)

Cada Vara de cada comarca tem suas atribuições definidas em lei ou por provimento do Tribunal de Justiça. Desta forma, cada comarca possui uma vara com competência para as execuções criminais... Pretendeu deixar o legislador claro no âmbito penal algo que é evidente no âmbito cível: somente se executa o que está no título penal. Nada além dele deverá ser executado... Normalmente não há volume para que seja uma vara exclusivamente com esta competência, então ela é exercida em conjunto com …

DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL – ART. 113 , § 2º , DO CPC – É da competência do Juízo de Vara Cível processar e julgar ação de extinção de condomínio relativo a bem imóvel, ainda que o condomínio... Por todos os entendimentos: “APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA – QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA NO JUÍZO COMUM – REMESSA... que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; ou do juízo cível competente, …

instrumento de efetivação do comando judicial (...), dando efetividade à prestação jurisdicional esperada pelos jurisdicionados que acorrem às Varas de Família para a solução de seus conflitos, na busca... perante o juízo que pareça ao exequente o mais adequado... Nesses casos, ainda segundo o art. 516, parágrafo único, deve-se solicitar ao juízo de origem a remessa dos autos do processo ao juízo pelo qual optou o exequente

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente... do processo ao foro onde serão processados os atos executivos (neste foro o processo será distribuído, se for o caso, a uma das varas cíveis competentes)... dos autos ao novo juízo

Guilherme Nucci destaca o acerto do legislador, posto que com a unificação “evita-se a dissociação da Justiça, obrigando-se a mulher agredida a percorrer tanto o juízo criminal como o juízo cível, para... qual a competência para processar e julgar a ação de execução de alimentos seria da Vara da Família... da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a causa de pedir …

Competência do juízo da vara de família para julgar o pedido. 3... Nesse sentido, relevante notar que todos os julgados que embasam a tese em questão foram proferidos nas turmas e seções cíveis do Tribunal Cidadão... pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça gaúcho reconhecendo a utilização de ação declaratória de união estável que tramitou perante Vara

de causas cíveis tradicionalmente de competência da Vara de Família a um/a juiz/a criminal... Maria da Penha , devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente (NOVA REDAÇÃO APROVADA NO VIII FONAVID-BH)... de Família

Essa alteração se assemelha à medida protetiva incluída no art. 18 da LMP e objetiva que a ofendida conte com assistência judiciária mesmo nos procedimentos perante as Varas de Família nas ações judiciais... e benefícios sociais do governo federal utilizam o Cadastro Único como base para a seleção das famílias, como o Auxílio Brasil (antigo “Bolsa Família”), Programa Casa Verde e Amarela (antigo “Programa... Sabe-se que a assistência judiciária deve estar disponível em todos os atos …

Seria um prêmio”. 35 A competência da vara especializada se esgota com as providências urgentes, devendo a ação de alimentos definitivos ser ajuizada perante a Vara Cível ou a Vara de Família. 36 Se a... Isso quer dizer que enquanto a instrução/ação penal se desenvolver, as medidas protetivas podem ser mantidas sem prejuízo de outras requeridas nas varas cíveis e de família. 11.3.1.Medidas que obrigam... alimentos pelo juizado de violência doméstica não vincula a ofendida ao prazo de 30 dias …

O artigo 64 do CPP dispõe: “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível”... Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 05.04.19) d) Sistema da independência: por este sistema ambas as ações devem ser propostas de maneira independente, ou seja, deve haver uma ação no juízo cível e outra no... É possível que quem produziu o comentário ofensivo seja processado criminalmente e absolvido por atipicidade da conduta e ao mesmo tempo seja …

não penal (juízo cível)... criminal ao juízo cível (juízo não penal)... não penal (ou seja, pelo juízo cível)

Cada Vara de cada comarca tem suas atribuições definidas em lei ou por provimento do Tribunal de Justiça. Desta forma, cada comarca possui uma vara com competência para as execuções criminais... Pretendeu deixar o legislador claro no âmbito penal algo que é evidente no âmbito cível: somente se executa o que está no título penal. Nada além dele deverá ser executado... Normalmente não há volume para que seja uma vara exclusivamente com esta competência, então ela é exercida em conjunto com …

O artigo 64 do CPP dispõe: “sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível”... Tal independência é relativa, pois uma vez reconhecida a existência do fato e da autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível” (STJ, 3ª Turma, REsp 1829682... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04.09.20) d) Sistema da independência: por este sistema ambas as ações devem ser propostas de maneira independente, …

não penal (juízo cível)... criminal ao juízo cível (juízo não penal)... não penal (ou seja, pelo juízo cível)

A Vara de cada comarca tem suas atribuições definidas em lei ou por provimento de seu Tribunal de Justiça. Desta forma, cada comarca possui uma vara com competência para as execuções criminais... Normalmente, não há volume para que seja uma vara exclusivamente com esta competência, então ela é exercida em conjunto com outras competências... Pretendeu deixar o legislador claro no âmbito penal algo que é evidente no âmbito cível: somente se executa o que está no título penal. Nada além dele …

Nada impede que junto ao juízo cível o interessado busque o registro da hipoteca... Quem postula o sequestro, seja no juízo cível ou no penal, tem o dever de indicar o bem sobre o qual recairá a medida... Não há dúvida que a execução da condenação ao pagamento de indenização decorrente do dano causado pela infração penal se dá no juízo cível