Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECLAMACAO: RCL XXXXX-62.2010.8.19.0000 RJ XXXXX-62.2010.8.19.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL POR NÃO VISLUMBRAR À SITUAÇÃO VERSADA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 143 E SEGUINTES DO RITJRJ. ALEGAÇÃO DE SUBSUNÇÃO DO FATO NARRADO AO ART. 210 DO RITJRJ. RECLAMAÇÃO AJUIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA QUE, EM APELAÇÃO CÍVEL OBSTADA POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR DE TRÊS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OUTRO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO, POR APLICAÇÃO DOS ARTS. 102, III, 'A' E 105, III, 'A', DA CRFB C/C 541, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO NA SITUAÇÃO ORA ANALISADA. INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA ORDEM LEGAL DO PROCESSO, ERRO DE OFÍCIO OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES DO TJ/RJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.