24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-33.2006.807.0001 DF XXXXX-33.2006.807.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
CRUZ MACEDO
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Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. FIADOR. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 333, II, CPC. ÔNUS DA PROVA.
1. CONSTANDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA EM QUE HÁ RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM PELO FIADOR, RESTA CONFIGURADA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA LOCATÁRIA, RESPONDENDO PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO E DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.
2. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS QUANDO OS RÉUS NÃO TRAZEM AOS AUTOS QUALQUER RECIBO DE PAGAMENTO CAPAZ DE AFASTAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CULMINOU NA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO (ART. 333, INCISO II, DO CPC).
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
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