Lei de Licitações | Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

(Vide Decreto nº 99.658, de 1990)

(Vide Decreto nº 1.054, de 1994)

(Vide Decreto nº 7.174, de 2010)

(Vide Medida Provisória nº 544, de 2011)

(Vide Lei nº 12.598, de 2012)

(Vide Lei nº 13.800, de 2019)

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Seção I

Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.