Lei nº 4457 de 14 de outubro de 2009

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO que cabe ao município a responsabilidade sobre a gestão dos resíduos da construção civil conforme disposto na Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 307 de 05/07/2002;

CAPÍTULO I

Art. 1º A gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no âmbito do Município de Osório deve obedecer ao disposto nesta lei.

CAPÍTULO II

Art. 2º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados no município, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no artigo 4º desta Lei, visando à triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação mais adequada, conforme a Resolução CONAMA nº 307 de 05 de julho de 2002 ou qualquer outra que venha a sucedê-la.

§ 1º Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem ser dispostos em:

I - encostas;

II - corpos d`água;

III - lotes vagos;

IV - passeios, vias e outras áreas públicas;

V - áreas não licenciadas;

VI - áreas protegidas por lei.

§ 2º Os Resíduos da Construção Civil designados como Classe A pela Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 307 de 05/07/2002, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.