MP aciona prefeito de Vianópolis por contratação irregular de servidores

O promotor de Justiça Maurício Alexandre Gebrim protocolou, na sexta-feira (27/4), ação civil pública contra o prefeito de Vianópolis, Sílvio Pereira da Silva, por contratação irregular de servidores públicos. Conforme apresentado na ação, o prefeito, conhecido como Sílvio do Maracujá, no início de seu mandato, em 2001, foi questionado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre irregularidades no quadro de pessoal dos órgãos integrantes da administração pública direta e indireta. A recomendação orientava, entre outras medidas, a adequação do quadro de pessoal aos preceitos constitucionais, impedindo a permanência de servidores admitidos sem a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargo em comissão, assim declarados por lei municipal.

No entanto, como as devidas providências não foram efetivamente adotadas, o MPT instaurou procedimento administrativo, que, em seguida, foi remetido ao Ministério Público de Goiás para que, diante da matéria abordada e da competência do órgão, continuasse a apuração das irregularidades. Recebido o procedimento pela Promotoria de Vianópolis, o promotor salientou que já era de conhecimento do MP -GO, que, no âmbito da administração municipal, ocorria a contratação irregular de servidores para a limpeza pública e coleta de lixo, e para as funções de motorista, zelador, regente, monitor de creche, agente de fiscalização, guarda municipal, telefonista, auxiliar de enfermagem e outros.

Em abril do mesmo ano, foi sancionada a Lei Municipal nº 588 /01, dispondo sobre a reestruturação do quadro de pessoal do município. Dessa forma, foi recomendado que o prefeito adequasse o quadro de servidores públicos ao que prevê a Constituição Federal , não contratasse pessoal comissionado para o exercício de funções que, pela sua natureza, devem ser desempenhadas por servidores efetivos, que realizasse concurso público para cargos de provimento efetivo, entre outras providências. O promotor também recomendou à Câmara Municipal de Vianópolis que solicitasse esclarecimentos do prefeito sobre contratações irregulares e ainda que os vereadores exigissem providências visando regular a situação.

Regularização questionável

Recorda Gebrim que, com a reestruturação do quadro de pessoal, por meio da Lei Municipal nº 588 /01, e a realização de concurso público, o MP -GO foi informado de que foram exonerados os servidores não concursados, passando o serviço público a contar com os aprovados. Não havendo notícias de outras irregularidades formais, o procedimento administrativo foi arquivado.

Todavia, com o fim da gestão do prefeito e posse de seu sucessor, chegou ao conhecimento do MP que Sílvio do Maracujá autorizou, durante toda a sua gestão, diversas contratações de funcionários para a execução das funções dos mais variados cargos, sem concurso público e sem qualquer formalização da contratação, entre os anos de 2001 e 2004. Além disso, foram feitas contratações em período proibido pela legislação eleitoral, assim como não foram recolhidas nem repassadas as contribuições previdenciárias, incluindo a parte patronal. Em outubro de 2008, Sílvio do Maracujá foi reeleito prefeito.

Pedidos do MP

O promotor Maurício Gebrim requereu na ação que o prefeito seja condenado, no grau máximo, nas sanções civis relacionadas no artigo 12, incisos II e III, pela prática das infrações descritas nos artigos 10, 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429 /92 (Lei de Improbidade), que prevê ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)