Deputado federal, apesar de ser militar da reserva remunerada, não responde por crime militar (Informativo 525)

Informativo STF nº 525

Brasília, 20 a 24 de outubro de 2008.

Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. PLENÁRIO Crime Militar e Imunidade Material - 2

No mérito, determinou-se o arquivamento dos autos. Salientou-se que o indiciado, embora no exercício de mandato de Deputado Federal, submeter-se-ia à aplicação da lei penal militar por ser militar da reserva remunerada (CPM , art. 9º , III e 13), estando presentes, em tese, os elementos constitutivos do tipo penal militar apontado. Entretanto, entendeu-se haver incidência, na espécie, da imunidade material parlamentar, haja vista que os fatos narrados guardariam relação de conexão com a condição de parlamentar do investigado, eis que ele fora eleito com votos de outros membros da corporação militar a que pertence e, ao publicar a referida notícia, teria agido no legítimo exercício do mandato representativo de que estava investido. Inq 2295/MG , rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, rel.p/ o acórdão Min. Menezes Direito, 23.10.2008. (INQ-2295)

NOTAS DA REDAÇÃO

Trata-se de deputado federal, militar da reserva remunerada, contra o qual foi aberto inquérito por ocasião da prática crime de publicação ou crítica indevida, previsto no art. 166 do Código Penal Militar , pois publicou em jornal matéria que criticava o comandante de batalhão da polícia militar.

O crime acima mencionado é descrito da seguinte forma:

Publicação ou crítica indevida

Pena - detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O Código Penal Militar , Decreto-lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969, disciplina, no artigo 9º os crimes classificados como militares, in verbis :

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados:

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

O tipo penal imputado ao militar da reserva, constante no artigo 166 do CPM , se insere na alínea b do inciso III do artigo 9º , do CPM, vez que a conduta que lhe fora atribuída atingiu a instituição militar, e, portanto deveria ser julgado pela Justiça Militar.

Todavia, os ministros entenderam que a imunidade parlamentar do deputado federal afastaria tal incidência, pois a crítica foi caracterizada como "legítimo exercício do mandato representativo de que estava investido" .

Nas palavras de Alexandre de Moraes [ 1 ], as imunidades são "garantias funcionais, normalmente divididas em material e formal, são admitidas nas Constituições para o livre desempenho do ofício dos membros do Poder Legislativo e para evitar desfalques na integração do respectivo quorum necessário para deliberação" .

A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização por suas opiniões, votos e palavras, no exercício de sua função. Desta feita, o deputado federal ao efetuar críticas a membro da corporação, apesar de ser militar da reserva remunerada, apenas exteriorizou a sua opinião, manifestação esta protegida pela Constituição da República.

1. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional . São Paulo: Atlas, 2005, p. 420.