Arrendante não responde por crime de arrendatário
O arrendante não é responsável pela extração mineral ilegal feita pelo arrendatário se o crime foi cometido antes de 2008, quando o governo federal editou regra que determina a anuência prévia de órgãos... Mesmo para situações anteriores à portaria, o Ministério Público Federal defendia que o arrendante era obrigado a requerer prévia anuência do DNPM antes de permitir que o arrendatário explorasse na área... Com a norma, a responsabilidade pela averbação passou a ser do arrendante