STJ Ago22 - Solicitar Entrega de Droga e Fato não Concretizado - Atipicidade -Ausência do início do iter criminis - art. 33 de Drogas
Nas razões do recurso especial, a defesa aponta ofensa ao art. 1º do CP , art. 386 , III , do CPP e art. 33 , da Lei 11.343 /06... Alega que o recorrente "foi condenado nas iras do art. 33 , caput, c/c o art. 40 , III , da Lei 11.343 /06, porque, durante procedimento de revista de visitantes no Complexo Penitenciário de Ponte Nova... da Lei n. 11.343 /06."