Art. 59 do Código Penal em Notícias

do Código Penal ou na reincidência”... do Código Penal ou na reincidência... STJ), no AgRg nos EDcl no HC 695.144/RS , decidiu que “é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59

III – A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu... VI – No presente caso, as instâncias de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 , do Código Penal , consideraram a grande... VII – Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que “A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos

É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório... Assim, não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do art. 59 do CP , agravante, majorante ou qualificadora... do CP , deve reduzir a pena proporcionalmente

Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, conforme estabelece o art. 59 do CP... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"... Cumpre-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal , as quais não deve se furtar de analisar individualmente

Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59 , ambos do Código Penal... Assim, in casu , sendo o paciente primário e fixada a pena-base no mínimo legal, eis que favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , forçoso reconhecer a possibilidade de... pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /06 , a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59

Não há ofensa ao princípio do "non bis in idem" considerar os maus antecedentes do agente para elevar a pena base na primeira fase da dosimetria nos termos do artigo 59 e 68 do CP e ao final fixar regime... com observância dos critérios previstos no art. 59 do mesmo diploma legal... mais gravoso para início do cumprimento da reprimenda com base no mesmo argumento, pois o artigo 33 do Código Penal prevê expressamente em seu § 3º que o regime inicial de cumprimento da pena será fixado

Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta dos arts. 68 e 59 do Código Penal . 2... do CP , cabendo ao Magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 3... tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o art. 42 , que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no art. 59

do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado

Nas razões recursais, alega contrariedade ao art. 59 do Código Penal... No que tange à alegada violação do art. 59 do Código Penal , observa-se que o Tribunal de origem avaliou negativamente a culpabilidade e a conduta social... Contudo, em relação à vertente da conduta social, para fins do art. 59 do CP , esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade

do Código Penal , conforme expressa remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal... Código Penal , conforme expressa remissão do art. 33 , § 3º , do mesmo diploma legal... que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 42 da Lei de Drogas e artigo 59