Majoração de pena para um mesmo fato é permitida pela legislação
Já o segundo réu combateu tão-somente a existência do bis in idem na condenação de roubo armado em concurso de agentes com o crime de quadrilha armada... Pleiteou também que fosse reconhecida a inexistência do crime de quadrilha ou ainda a existência do bis in idem (repetição) nas condenações por roubo armado e em concurso de agentes quando considerado... De acordo com o entendimento de Segundo Grau, a condenação pelos referidos crimes não caracteriza bis in idem (repetição), pois está pacífico na jurisprudência a possibilidade da majoração da pena para