Matrícula em Universidade sem Conclusão do Ensino Médio em Notícias

médio tem direito à efetivação da matrícula no curso escolhido... Na decisão, o magistrado suspendeu despacho do juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia e concedeu liminar a Morgana Morais Oliveira Silva, aprovada no vestibular da Universidade Católica de Goiás (UCG) para... nesta semana pelo desembargador Walter Carlos Lemes, seguindo orientação do próprio Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), reavivou o debate de que estudante aprovado no vestibular sem ter concluído o ensino

A UFG recorreu ao Tribunal alegando que a obrigatoriedade da comprovação da conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior pode ser alterada apenas quando há possibilidade de apresentação do... O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, explicou que a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula de aluno que obtém aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio... do ensino médio, mesmo não tendo 18 anos de idade à época

A 24ª Vara Federal da Bahia acolheu os argumentos da AGU e negou o mandado de segurança, assinalando que a exigência de conclusão do ensino médio para efetivação de matrícula no ensino superior não fere... Certificado As procuradorias também defenderam que, como regulamentado pelo Ministério da Educação, o direito de obter certificado de conclusão do ensino médio por meio do Enem busca facilitar a progressão... A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que um estudante menor de 18 anos e que ainda está cursando o último ano do ensino médio fosse matriculado no curso de administração da Universidade Federal da Bahia

Para o relator do caso, desembargador federal Souza Prudente, não é razoável o indeferimento da matrícula do estudante pela ausência de comprovação da conclusão do ensino médio no momento da matrícula... Em suas alegações recursais, a UFMA sustenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96) exige a conclusão do ensino médio para a realização de matrícula em curso de ensino superior... por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e Sistema de Seleção Unificada (SiSU), independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar no momento da

a comprovação da conclusão do ensino médio ocorre até o início do semestre letivo”... A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, garantiu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Pedagogia, independentemente da apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no... O magistrado salientou que, de acordo com os autos, o início do semestre letivo estava previsto para 15/08/2011, ao passo que a autora obteve o certificado de conclusão do ensino médio em 28/08/2011."

a comprovação de conclusão do ensino médio... Os procuradores derrubaram a liminar ao comprovar que ela não estava apta a ocupar a vaga por falta de conclusão do ensino médio... do ensino médio

o único impedimento seja referente à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio... “A jurisprudência dominante neste Tribunal é no sentido de indeferir a matrícula pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, todavia, admitida a exceção a essa regra... “No caso, embora o autor não portasse o certificado de conclusão do ensino médio no período de matrícula (dias 15 e 16 de julho de 2014), em 21/8/2014, já portava o referido documento antes do início das

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, legalidade de exigência de certificado de conclusão do ensino médio para que estudante possa realizar matrícula no curso de engenharia civil da Universidade... que os documentos sejam apresentados até o início do período letivo universitário, "é clara em considerar a conclusão do ensino médio como requisito obrigatório para a efetivação da matrícula na universidade... A candidata tentou garantir a matrícula no curso superior até a conclusão do ensino médio, por meio judicial alegando que a nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) substituiria a necessidade

do Ensino Médio e consequente matrícula na Universidade uma parâmetro absoluto”... Com isso, o estudante ficou impossibilitado de realizar as provas de conclusão do ensino médio, entregar certificado de conclusão ao UniCEUB, e homologar sua matrícula na instituição... Ciranda Cirandinha LTDA - EPP, que promova a matrícula do estudante no Ensino Supletivo e o submeta aos exames de conclusão do ensino médio, e, em caso de aprovação, expeça com urgência o Certificado

Exame Nacional do Ensino Médio do Sistema de Seleção Unificada (ENEM/SISU), que não possuía certificado de conclusão do ensino médio... A defesa da estudante afirma que embora ela tenha concluído o ensino médio antes da data de verificação da matrícula, não foi possível a obtenção do certificado expedido pelo Colégio de Aplicação da Universidade... Em suas alegações, a UFRJ cita o artigo 44 , inciso II , da Lei nº 9.394 /96, que prevê como requisito para ingresso no ensino superior, além da classificação em processo seletivo, a conclusão do ensino médio