Ratificação de Atos Decisórios Praticados por Juiz Incompetente em Notícias

Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... praticados até então" (...)... SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,DJe 26.02.21). (...) no caso concreto, não vislumbro a possibilidade de aplicação da chamada teoria do juízo aparente, a qual abre margem para posterior ratificação de atos judiciais

inclusive para os atos decisórios... Dessa forma, os recorrentes defendem a necessidade de se anular todos os atos instrutórios e decisórios praticados pelo juízo absolutamente incompetente... Com efeito, verifica-se que o art. 567 do CPP estabelece que "a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente

Portanto, nada impede a ratificação, pelo juízo competente, dos atos decisórios originários ou das provas colhidas anteriormente... Pelo entendimento, expresso em voto do ministro Luís Roberto Barroso, o exame de eventual nulidade de atos praticados por juiz que se declara incompetente para julgar a causa deve ser feito pelo juiz de... S, policial civil de Goiás, pretendia obter a declaração de nulidade das provas colhidas pelo juiz da 11ª Vara Criminal de Goiânia, antes de se declarar incompetente para julgar a causa e remeter os autos

decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso... Assim, para o tribunal, caberia à Justiça Federal decidir se ratificaria ou não os atos praticados até então no processo... do habeas corpus na Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a situação dos autos não envolve a aplicação da teoria do juízo aparente, segundo a qual é possível aproveitar os atos decisórios

decisórios de autoridade judicial incompetente que, na época, era aparentemente competente para o caso... Assim, para o tribunal, caberia à Justiça Federal decidir se ratificaria ou não os atos praticados até então no processo... do habeas corpus na Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca afirmou que a situação dos autos não envolve a aplicação da teoria do juízo aparente, segundo a qual é possível aproveitar os atos decisórios

Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria são unânimes no sentido de que na incompetência relativa são válidos os atos decisórios praticados pelo Juiz incompetente, diferentemente dos casos de incompetência... Segundo ele, a orientação jurisprudencial do STJ valida os atos decisórios praticados pela Juíza da 6ª Vara Criminal... O que não é comum é esse tipo de decisão soltando todos os bandidos sob o entendimento de que um juiz criminal é absolutamente incompetente para analisar matéria criminal afeita a outra Vara Criminal

Os autos foram a mim distribuídos e acolhi a pretensão para determinar a remessa dos autos à Justiça Eleitoral, permitindo a convalidação dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente... Ela também acontecerá quando" a alteração da competência do Juiz conduza à necessidade de ratificação de todos os atos, inclusive os praticados por um promotor agora considerado sem atribuições para tanto... Na situação em comento, a denúncia foi confirmada por cinco promotores eleitorais, que postularam a"ratificação de todos os atos decisórios proferidos pelo Órgão jurisdicional competente, à época, bem

Como é de conhecimento, referida teoria autoriza o aproveitamento de atos decisórios emanados por autoridade judicial incompetente que, à época, era tida por aparentemente competente... NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. NÃO RECONHECIMENTO. 2. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. NÃO APLICAÇÃO. 3. VERBAS DA UNIÃO. COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19. HOSPITAL DE CAMPANHA... dos atos anteriores

da representação) não prevista na Lei Maria da Penha , viciando de nulidade o ato praticado de ofício pelo juiz... audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 não pode ser designada de ofício pelo magistrado, até porque uma iniciativa com tal propósito corresponderia à criação de condição de procedibilidade (ratificação... DESTAQUE A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz

praticado no Brasil... A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada... praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do