Parágrafo 5 Artigo 12 da Lei nº 4.181 de 29 de Setembro de 2003 do Rio de janeiro
Lei nº 4.181 de 29 de Setembro de 2003
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AERONÁUTICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOAEROTEC.
Art. 12 - O artigo 14 da Lei 2657 /1996 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
§ 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar mecanismo tributário para promover a revitalização do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro /Galeão - Antônio Carlos Jobim, através de redução temporária da alíquota prevista no § 4º, em até 80 % (oitenta por cento)."
