Pauta do STF para Próxima Semana

SETEMBRO

Dia 29/09 (4ª feira)

ADPF - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

ADPF 167 - Ação proposta pelo PDT e outros partidos contra TSE - A orientação expressão em diversar decisões do conspícuo Tribunal Superior Eleitoral, em que aquela Corte afirma-se competente para, em instância originária, processar e julgar recursos contra a expedição de diploma derivados de eleições estaduais e federais, vale dizer diplomas de governador, vice-governador, senador, deputados federais e estaduais e repectivos suplentes. Questão de Ordem suscitada no Recurso Contra Expedição de Diploma nº 694, em que, por escassa maioria de votos (quatro a três), reafirmou-se o entendimento de que seria o TSE competente para apreciar esse tipo de processo.

RE - Recurso Extraordinário

RE 439796 - em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que entendeu válida a incidência do ICMS sobre a importação de bem por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços. A operação de importação em exame ocorreu na vigência da nova redação do art. 155, IX, “a”, da CF/88, dada pela EC nº 33/2001.

RE 474267 - com fundamento no art. 102, III, “a”, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela não- incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC nº 33/2001, porquanto o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade.

RE-AgR 196752 - contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que julgou inconstitucional o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200/91. Relator negou seguimento ao RE, por despacho de 2/12/2002, em virtude de a fundamentação do acórdão ter se respaldado em outro aresto não acostado aos autos.

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 2688 - em face do artigo 2º, da Lei nº 13.561/2002-PR, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder auxílio transporte aos integrantes das Polícias Civil e Militar, da ativa e inativa, “consistente na isenção da incidência do ICMS na aquisição de um veículo popular para cada policial, zero quilômetro de fabricação nacional”.

ADI 429 - Saber se dispositivo de constituição estadual do Ceara que fixa que ato cooperativo não implica operação de mercado versa sobre matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 146, III, “c” da CF.

ADI 2376 - com pedido de medida liminar, em face do Decreto nº 26.005/00, do Estado do Rio de Janeiro, que desonera do pagamento do ICMS as operações internas com insumos, materiais, máquinas e equipamentos destinados a emprego em plataformas de petróleo e as embarcações utilizadas na prestação de serviços marítimos e de navegação.

ADI 2906 - com pedido de medida liminar, em face da Lei nº 3.394 e do Decreto nº 26.273/00, do Estado do Rio de Janeiro, que regularizou a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS concedido com base na Lei nº 2273, de 27 de junho de 1994.

ADI 3413 - com pedido de liminar, em face da Lei nº 4.163/2003, do Estado do Rio de Janeiro, e Decreto Regulamentar nº 35.011/2004, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico.

ADI 3674 - com pedido de medida cautelar, em face do § 5º, do art. 12, da Lei estadual nº 4.181/2003-RJ, que acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao art. 14, da Lei estadual nº 2.657/1996-RJ, que dispõe sobre o ICMS, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, bem como do art. 1º e parágrafo único do Decreto nº 36.454/2004, do mesmo Estado.

AC - Ação Cautelar

AC 549 - ação cautelar preparatória com o objetivo de suspender qualquer bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O requerente discute o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União.

OUTUBRO

Dia 01/10 (5ª feira)

Rcl - Reclamação

Rcl 8025 - com pedido de medida cautelar, contra ato do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consistente na eleição do Desembargador Paulo Otávio Baptista Pereira para o cargo de Presidente daquela Corte. Sustenta a reclamante, em síntese, ser de “nulidade irremediável a eleição do Desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira como Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, eis que, nos quatro anos anteriores, veio ele ocupando cargos de direção da mencionada Corte”, e que, “na conformidade do caput do artigo 102 da LOMAN, só poderia ele candidatar-se a cargo de direção depois do esgotamento de todos os nomes de integrantes do Tribunal, por ordem de antiguidade”. Nessa linha, conclui ter sido desrespeitada a autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 3.566 .

Ext - Extradição

Ext 1135 - formulada pelo Governo da República Federal da Alemanha, com base em tratado específico, contra Tirmur Turhan, para cumprimento da pena de 2 (dois) anos a que foi condenado por sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Colônia - Tribunal do Júri da Juventude, pela prática dos crimes de extorsão grave com caráter de roubo, de tentativa de roubo, em concurso formal com lesão corporal, segundo o teor da Nota Verbal nº 330/2008.

HC - Habeas Corpus

HC 100738 - com pedido de liminar, impetrado em face de decisão da Ministra Relatora do Agravo de Instrumento nº 759.450/RJ, que negou ao paciente autorização para viajar ao exterior, “tirando-lhe o direito de ir e vir”.

HC 100397 - com pedido de liminar, impetrado em face de decisão que determinou a prisão preventiva do paciente para extradição, pleiteada pelo Governo de Portugal.

Inq - Inquérito

Inq 2486 - instaurado para apurar a suposta prática de delitos contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990 em concurso material com o delito de peculato tipificado no art. 312 c/c art. 71, do Código Penal.

RE - Recurso Extraordinário

RE 549560 - interposto em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento “da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal - Plenário - no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797”, e declinar a competência para a “Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE”.

RE 546609 - interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental. A Corte Especial manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 253/DF, que determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal de 1º Grau do DF, por entender que “o Superior Tribunal de Justiça não mais detém competência para processar e julgar esta ação penal, visto que o primeiro réu, que teria praticado os crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa durante o exercício da função jurisdicional, encontra-se aposentado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça desde 7 de agosto de 2003”.

ACO - Ação Civil Originária

ACO 678 - ação de reivindicação de imóveis, cumulada com anulação e cancelamento de registro e antecipação de tutela para imissão na posse em desfavor de Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS e de Agropecuária Santiago, Eldorado Ltda.

MS - Mandado de Segurança

MS 24178 - preventivo, com pedido de liminar, visando impedir que o Excelentíssimo Senhor Presidente da República venha “decretar o interesse social na desapropriação do imóvel de propriedade da ora Impetrante - “Fazenda da Barra” - para fins de reforma agrária”.

MS 24984 - com pedido de liminar, em face de decreto expropriatório do Presidente da República, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado “Fazenda Velha e Cerradão, localizada no Município de Bambuí-MG.

MS 26367 - com pedido de liminar, contra decreto de desapropriação do Presidente da República para fins de reforma agrária.

MS 25344 - com pedido de medida liminar, em face do Decreto do Presidente da República, de 11/2/2005, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Espinheiro e Itambaracá”, localizada no Município de Acorizal/MT.