Inciso II do Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
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há 4 dias

Página 4202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

- ADV: CARLOS ROBERTO CAVAGIONI FILHO (OAB XXXXX/SP), THIAGO LEONARDO DA CRUZ (OAB XXXXX/SP), CARLOS ROBERTO CAVAGIONI FILHO (OAB XXXXX/SP), PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS (OAB XXXXX/SP),…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1501418-29.2023.8.26.0571 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1501418-29.2023.8.26.0571 - Processo de Apuração de Ato…
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há 9 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800218-66.2023.8.14.0052 POLO PASSIVO E. L. C. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do…
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há 20 dias

Página 1357 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Abril de 2024

Os representados foram devidamente intimados, conforme ID XXXXX, tendo a assentada sido realizada em 30/03/2023, nos termos de ID XXXXX. Na oportunidade, foi mantido o recebimento da…
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há 20 dias

Publicação do processo nº 8000175-20.2022.8.05.0114 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000175-20.2022.8.05.0114 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Itacaré Adolescente: R. C. D.
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mês passado

Página 6263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

para o cálculo da sexta-parte, sob pena de afronta aos dispositivos constitucionais acima mencionados. Convém anotar que o adicional de local de exercício (LC nº 689/92), o adicional operacional de…
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Página 6265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

que o jovem pode já ter reconstruído, em boa parte, o seu caminho de vida novamente determinar a internação. Nestes termos, mostra-se adequada aos jovens a aplicação da medida socioeducativa, em meio…
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Página 6267 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

mesmo estatuto protetivo, para que o adolescente seja matriculado e frequente ensino profissionalizante ou sociocultural, como aqueles desenvolvidos pelo CRAS, Lar Donato Flores, FUSSTAT ou outros…
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Página 6268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal” (STF HC XXXXX-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da…
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mês passado

Publicação do processo nº 1500303-36.2024.8.26.0571 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0200/2024 Processo 1500303-36.2024.8.26.0571 - Processo de Apuração de Ato…