Inciso IV do Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
IV - leve - três pontos.
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 0037578-09.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível - 26/06/2023 do TJES

13 - 0037578-09.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível Requerente: BRUNO GONCALVES FREITAS Litisconsorte Passivo: JOAO ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 11 meses

Página 116 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Junho de 2023

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 2ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde Listas Lista 0017/2023 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Andamento do Processo n. 2019435-57.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/03/2022 do TJSP

Nº 2019435-57.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1845 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2022

a concessão da gratuidade postulada. Em princípio, a simples declaração de hipossuficiência financeira que firmou, no sentido de que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo, basta…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Andamento do Processo n. 1034194-74.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - 08/02/2022 do TJSP

Processo 1034194-74.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Entregar - F.B.D. - P.P.A.D. - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Por ocasião da concessão da tutela foi observado que:…
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Página 2364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2022

Posto isso, declaro EXTINTA a presente ação com fulcro no artigo 924 II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB XXXXX/SP), MARCELO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • XXXXX-48.2020.8.26.0281 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Itatiba - Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Av. Barão De Itapema, 181, Itatiba - SP - cep XXXXX-902 XXXXX-48.2020.8.26.0281 - lauda SENTENÇA…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: XXXXX-44.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-44.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. XXXXX-44.2015.8.24.0023/50000, da Capital Recorrente : Estado de Santa Catarina Promotor : Evandro Regis Eckel (OAB: 12101/SC)…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2015.8.24.0023 Capital XXXXX-44.2015.8.24.0023

Apelação Cível n. XXXXX-44.2015.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Ronei Danielli TRÂNSITO. SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR COMINADA COM FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-70.2009.8.26.0000 SP XXXXX-70.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000217845 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-70.2009.8.26.0000, da Comarca de…
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