Inciso II do Artigo 259 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
II - grave - cinco pontos;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 10 dias

Página 7381 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Abril de 2024

Conforme artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, para o deferimento da antecipação de tutela de urgência, como pleiteado nos autos, necessário se faz a probabilidade do direito…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 10 dias

Publicação do processo nº 8000142-40.2024.8.05.0088 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 8000142-40.2024.8.05.0088 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 4403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

(OAB XXXXXA/SP), JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-61.2022.8.26.0152 (processo principal XXXXX-61.2020.8.26.0152) - Incidente de Desconsideração de Personalidade…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1006213-34.2023.8.26.0152 - Disponibilizado em 29/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2024 Processo 1006213-34.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-56.2022.8.16.9000 Arapongas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-56.2022.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° XXXXX-56.2022.8.16.9000 AI Juizado Especial da Fazenda…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0010347-28.2021.5.15.0127 - ROT - 29/09/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010347-28.2021.5.15.0127 Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RECORRENTE DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0010347-28.2021.5.15.0127 - ROT - 29/09/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010347-28.2021.5.15.0127 Relator MANOEL LUIZ COSTA PENIDO RECORRENTE DESTILARIA ALCIDIA SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA(OAB: 25027/SP) RECORRENTE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 meses

Página 1382 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2023

da Lei 7.347/85, que prevê ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a qualquer interesse difuso ou coletivo. Logo, a norma do art. 223-B, da CLT Reformada, convive…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 meses

Página 1397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Setembro de 2023

pública, de modo que o laudo produzido pelas Rés não tem aptidão para demonstrar a segurança da circulação dos comboios com sobrepeso. Frise-se que o Conselho Nacional de Trânsito é o órgão máximo…
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