Parágrafo 4 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Adimplente Regularização Imobiliária, Administrador
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Proprietária de imóvel deve ser indenizada por reforma inacabada

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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados

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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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TRT-3ª – Construtora é condenada por não garantir férias regulares aos empregados

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Consultor Jurídico
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que é admissível a exigibilidade do pagamento de multa em ação civil pública antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, mediante depósito…
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José Claudio Barbosa da Silva, Advogado
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TST admite depósito em juízo de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado de ACP

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Flávio Tartuce, Advogado
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Consultor Jurídico
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A multa processual, também conhecida como astreinte [1] , tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer. Está prevista nos artigos…
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Superior Tribunal de Justiça
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de um salário mínimo para R$ 50 o valor de multa diária pela manutenção indevida de consumidor em cadastro de inadimplentes. Seguindo o voto do…
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