Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-88.2017.8.26.9034 Assis

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL - ASSIS ASSIS-SP Registro: 2017.0000049644 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo nº XXXXX-88.2017.8.26.9034 Relator (a): ANDRÉ LUIZ DAMASCENO CASTRO…
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Diário de Justiça do Estado de Roraima
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anteontem

Publicação do processo nº 0828412-90.2022.8.23.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJRR

Expediente de 9/5/2024 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0828412-90.2022.8.23.0010 Réu: ANA LÍDIA TAVARES PACOVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) Cleber Gonçalves Filho, Titular da…
Diário de Justiça do Estado de Roraima
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anteontem

Publicação do processo nº 0823885-32.2021.8.23.0010 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJRR

Expediente de 9/5/2024 EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias. Processo nº 0823885-32.2021.8.23.0010 Réu: GERCIMAR BELEM DA SILVA O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) CÍCERO RENATO PEREIRA ALBUQUERQUE,…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-68.2021.8.26.0536 Praia Grande

Registro: 2024.0000409101 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-68.2021.8.26.0536 , da Comarca de Praia Grande, em que é apelante ADRIANO OLIVEIRA SANTOS…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000878-56.2024.8.16.0132 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000878-56.2024.8.16.0132 POLO PASSIVO LAURO SEMTCHUK DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA…
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 7 meses

TJES • TERMO CIRCUNSTANCIADO • XXXXX-16.2021.8.08.0066 • Juízo de Direito da Vara Única de Marilândia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marilândia - Vara Única Rua Luís Catelan, 206, Fórum Desembargador Alfredo Cabral , Centro, MARILÂNDIA - ES - CEP: 29725-000 Telefone:(27) 37241309…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 4 horas

Recurso - TJMG - Ação Resistência - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

ÂMPMG r2 ( Ministério Público do Estado de Minas Gerais EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA/MG Autos nº 0628. Denunciante: Ministério Público do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-88.2017.8.26.9052 Itapeva

Registro: 2017.0000037074 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Processo nº XXXXX-88.2017.8.26.9052 Relator (a): OLIVIER HAXKAR JEAN Órgão Julgador: TURMA JULGADORA Vistos. Trata-se de habeas corpus no…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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anteontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001249-50.2024.8.16.0025 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001249-50.2024.8.16.0025 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CELSO SOUZA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 12 dias

Publicação do processo nº 0800316-08.2023.8.12.0052 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO PEDRO BELADELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VAZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0153/2024 Processo…