Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 horas

Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Maio de 2024

acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de maio de 2019. Francisco Lincoln Araújo e Silva…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 horas

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Maio de 2024

O Ministério Público apresentou suas alegações orais, aduzindo que a materialidade do crime ficou comprovada com o registro dos fatos na ata da audiência. Alegou ainda que os relatos das testemunhas…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 horas

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Maio de 2024

chegou foi perto do horário de almoço. Que eu fico mais próxima a urna, e perguntamos se ele estava portando celular, para deixar na mesa ou desligar. Que ele disse que não estava com celular e foi…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 horas

Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Maio de 2024

cabine de votação portando um aparelho telefônico, o denunciado o fez. A servidora pública ouviu o clique de uma foto e questionou o denunciado sobre se ele estava com o celular na cabine de votação,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 4 horas

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Maio de 2024

digno de majoração. As circunstâncias do crime não merecem maior valoração. As consequências são normais. O comportamento da vítima não pode ser tido como motivador para a prática do delito.
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 4 horas

Página 639 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO DUAILIBI BAUNGART ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA APARECIDA ELIAS DE OLIVEIRA ANTUNES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 4 horas

Página 33 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Maio de 2024

Sumário nº XXXXX-05.2022.8.12.0028, que lhe move o Ministério Publico Estadual. Assim, fica este(a) pelo presente edital devidamente citado(a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 horas

Página 16 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

26ª Vara Criminal id: XXXXX EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 4 horas

Página 267 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2024

O(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrolina , PETROLINA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) GABRIEL AUGUSTO AMARIO DE CASTRO PINTO , em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 4 horas

Página 300 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2024

Bom Conselho - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº XXXXX-78.2021.8.17.0640 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BOM CONSELHO DENUNCIADO(A): RENATO DOS SANTOS…
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