Artigo 1938 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2023.8.26.0000 Santos
Registro: 2023.0000829981 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-49.2023.8.26.0000, da Comarca de Santos, em que é agravante IRMANDADE DA SANTA CASA DA…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2021.8.13.0000
Número do XXXXX-9/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Alice Birchal Relator do Acordão: Des.(a) Alice Birchal Data do Julgamento: 04/08/2023 Data da Publicação: 04/08/2023 EMENTA:…
A doação
A DOAÇÃO Rogério Tadeu Romano I – ESBOÇO HISTÓRICO A doação, no direito romano, era considerada um pacto legítimo, caracterizado por ter sua obrigatoriedade determinada por uma constituição imperial.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2016.8.21.0060 PANAMBI
PODER JUDICIÁRIO ----------RS---------- Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 7ª Câmara Cível Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP XXXXX-906 Apelação…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2016.8.21.0060 PANAMBI
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PELO LEGATÁRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
É lícita a sucessão …
Petição Inicial - TJMG - Ação Ação. assim o Imóvel não Possui Registro, sendo a sua Posse Mansa, Ininterrupta e Pacífica, Continuando os Requerentes na Posse - [Cível] Usucapião
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARROSO - MG. , brasileiro, profissões outras, nascido em 31/05/1962, filho de e , inscrito no RG MG e no CPF , casado com…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2012.8.06.0154 Quixeramobim
GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Processo: XXXXX-65.2012.8.06.0154 - Apelação Cível Apelante: Jose Walter Felix Fernandes. Apelados: Francisco Antonio Vieira de Araujo e Vera Lucia…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-95.2016.8.24.0005
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº XXXXX-95.2016.8.24.0005/SC RECORRENTE: JANDIR SCHERER (RÉU) ADVOGADO: HELOISE SIQUEIRA GARCIA RECORRENTE: MARISETE SCHERER (RÉU) ADVOGADO: HELOISE SIQUEIRA GARCIA…
Art. 1.912 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado
Capítulo VII DOS LEGADOS Seção I Disposições gerais Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. V. art. 1.939, II, CC. Sumário: I.
Art. 538 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado
Capítulo IV DA DOAÇÃO Seção I Disposições gerais Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. V. art.