Inciso X do Artigo 124 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Andamento do Processo n. 1193266 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1193266 - PA (2017/0276492-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PARA -FASEPA PROCURADORES : GISLENO AUGUSTO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 2663 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

sem autorização judicial, providenciando o remanejamento adequado, dos adolescentes a outro espaço apropriado para cumprimento da medida, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que, a seu talante…
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 8 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2023.8.15.0000

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Des. Gabinete (vago) D E C I S A O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-06.2023.8.15.0000 ORIGEM : 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Andamento do Processo n. 672213 - Habeas Corpus - 09/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 672213 - SC (2021/0175337-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 6979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2022

2. A jurisprudência dessa Corte Superior entende que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 anos

Petição - Ação Recurso

7$\ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT 2 a Região i w S 086 09/06/2010 PROC. TRT/SP N° XXXXX00702002001 RECORRENTE(S): RECORRIDO(S): CTO ATEND SÓCIOEDUC ADOLESCENTE Nesta data,…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Andamento do Processo n. 672213 - Habeas Corpus - 29/06/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 672213 - SC (2021/0175337-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 12290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2021

razão da situação emergencial que atinge o mundo (pandemia do COVID-19), situação que trouxe diversas restrições ao (re) ingresso de adolescentes/jovens às unidades de internação. Considerando que o…
0
0
Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diário de Justiça do Estado do Ceará
há 5 anos

Página 49 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Agosto de 2019

D’ALVA E SOUZA FILHOEMBARGADO: ESTADO DO CEARÁEMBARGADO: ESTADO DO CEARÁEMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. OS EMBARGOS DE…
0
0