Inciso VIII do Artigo 181 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 181. Estacionar o veículo:
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-17.2022.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2024.0000392728 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-17.2022.8.26.0053 , da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCELO MINGRONI , são…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-44.2024.8.08.0012 • Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Cariacica do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo - Multa de Trânsito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Franca

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCA/SP. , brasileira, divorciada, advogada sob o nº de ordem/SP 378.383, inscrita no CPF sob o…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 5 dias

Publicação do processo nº 8001918-83.2024.8.05.0150 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8001918-83.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 5 dias

Página 10470 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Com a inicial, documentos foram acostados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida “quando houver…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 8 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0003576-81.2023.8.16.0031 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003576-81.2023.8.16.0031 POLO ATIVO DORNELIO NUNES POLO PASSIVO CABO XIMERES ESTADO DO PARANá SOLDADO CASSIANO ADVOGADO(A/S) ALEXSANDRO ANTUNES DA ROSA | 97714/PR DANIELA LUIZ |…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 13 dias

Recurso - TJRO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Porto Velho contra Cartorio do 1 Oficio de Protesto de Titulos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO Processo nº . Recorrente: Município de Porto Velho. Recorrido: . MUNICÍPIO DE PORTO VELHO,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 13 dias

Contestação - TJMS - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/Ms

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA PORÃ/MS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS , autarquia criada pela Lei n.º 537, de 06 de maio…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 14 dias

Petição - TJRO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - de Municipio de Porto Velho contra Cartorio do 1 Oficio de Protesto de Titulos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO PROCESSO Nº: . REQUERENTE: . REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. MUNICÍPIO DE…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 14 dias

Petição - TJRO - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra a Marques Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE CACOAL - ESTADO DE RONDÔNIA. Autos n.º . A MARQUES TRANSPORTES ME, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe; por seu advogado…
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