Parágrafo 3 Artigo 148 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
BLOG Anna Cavalcante
ano passado

[Resumo] Informativo 769 STJ

Amigos, Vamos conhecer os novos julgados veiculados na edição 769 do informativo de jurisprudência do STJ? Acesse AQUI a íntegra da nova edição do informativo STJ . Abraço e até a próxima! PRIMEIRA…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 769 - 04 de abril de 2023.

Informativo nº 769 4 de abril de 2023. PRIMEIRA TURMA Processo RMS 61.411-SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023. Ramo do Direito DIREITO…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 3 anos

Resumo. Informativo 685 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 685 DO STJ. 22 DE FEVEREIRO DE 2021. CORTE ESPECIAL Processo AI no AREsp 641.185-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/02/2021. Ramo do…
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Diego Carvalho, Advogado
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há 6 anos

Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
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há 6 anos

STJ – Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito…
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Correio Forense
Correio Forense
há 6 anos

Infração administrativa grave de trânsito não impede expedição de CNH definitiva

Conduta descrita no art. 233 do CTB não viola objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. A 2ª turma do STJ, por unanimidade, anulou o ato que impediu a expedição da CNH de uma motorista com…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 anos

Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora de veículos a pagar R$ 6 mil de indenização a uma cliente, prejudicada pelos serviços da empresa. As provas nos autos mostraram que,…
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Âmbito Jurídico
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há 7 anos

Motorista prejudicada por falha em transferência de veículo deverá ser indenizada pela loja

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Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão
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há 9 anos

AL aprova Projeto do Executivo que institui o programa CNH Rural

A Assembleia aprovou, na sessão desta segunda-feira (05), o Projeto de Lei nº 204/15, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Programa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Rural. O…
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Carta Forense
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há 11 anos

Recusa em renovação de CNH por infração na vigência de permissão provisória é ilegal

"A entrega [pelo Detran-DF] de Carteira de Habilitação, sem ressalva, combinada com sua inércia, que por mais de dois anos deixa de informar ao motorista que este deveria se sujeitar a novo processo…
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