Artigo 656 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.
Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.
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há 10 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801160-93.2024.8.14.0010 POLO PASSIVO ALEX DA SILVA BRANDAO MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS ADVOGADO(A/S) ALEX DA SILVA BRANDAO | 013741/PA MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS…
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há 10 dias

Intimação do processo N. - 29/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801159-11.2024.8.14.0010 POLO PASSIVO A. D. S. B. M. L. G. D. F. A. ADVOGADO(A/S) MARIANA LOHANE GOMES DE FARIAS AMANAJAS | 442074/SP ALEX DA SILVA BRANDAO | 013741/PA DATA DE…
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há 28 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0803116-32.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803116-32.2024.8.14.0015 POLO ATIVO DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO KARINE MAGALHAES LAMEIRA ADVOGADO(A/S) HELTON MACHADO CARREIRO |…
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há 2 meses

Intimação do processo N. 01804520420168060001 - 14/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0180452-04.2016.8.06.0001 POLO ATIVO LEANDRO DUARTE VASQUES ADVOGADO(A/S) LEANDRO DUARTE VASQUES | 10698/CE ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO | 21999/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação do processo N. 01804520420168060001 - 14/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0180452-04.2016.8.06.0001 POLO ATIVO ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO ADVOGADO(A/S) LEANDRO DUARTE VASQUES | 10698/CE ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO | 21999/CE DATA DE…
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há 2 meses

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0800516-53.2024.8.14.0010 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800516-53.2024.8.14.0010 POLO PASSIVO CIELI RODRIGUES MONTEIRO ADVOGADO(A/S) TYAGO FELIPE CAMARA DE ALMEIDA | 23669/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 3 meses

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0801484-68.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801484-68.2024.8.14.0015 POLO ATIVO DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 POLO PASSIVO BEATRIZ DOS SANTOS ALVES PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JIVANILDO CASTRO DA CRUZ | 36108/PA…
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há 3 meses

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0801489-90.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801489-90.2024.8.14.0015 POLO PASSIVO ANDREIA DO SOCORRO MOREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 Processo nº: 0801489-90.2024.8.14.0015 Assunto:…
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há 3 meses

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0801485-53.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801485-53.2024.8.14.0015 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO HENRIQUE MEYBER DA SILVA MATOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…
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há 3 meses

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0801441-34.2024.8.14.0015 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801441-34.2024.8.14.0015 POLO ATIVO A. G. C. L. D. E. N. A. A. M. -. D. C. -. 3. R. G. M. P. D. E. D. P. POLO PASSIVO J. N. F. D. S. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE…