Artigo 182 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Diário de Justiça do Estado do Piauí
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Publicação do processo nº 0023888-71.2012.8.18.0140 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJPI

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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Petição Inicial - TJMT - Ação Civil Pública com Pedido de Liminar - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Município de Cuiabá

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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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Petição Inicial - TJMS - Ação Queixa Crime - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Petição: Inicial - Queixa Crime Dependência aos autos n. XXXXX-15.2018.8.12.0007 EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL DE CASSILÂNDIA - MS; WOLNEY DIVINO TAVARES , brasileiro, casado, RG…
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Diário de Justiça do Estado do Piauí
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Publicação do processo nº 0023888-71.2012.8.18.0140 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJPI

18.12. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA1974093 PROCESSO Nº: 0023888-71.2012.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LUIS RIBEIRO…
Supremo Tribunal Federal
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mês passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

04/04/2024 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.437.446 SÃO PAULO RELATOR : MIN. REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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anteontem

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 10 dias

Recurso - TJDF - Ação Liminar - Revisão Criminal - contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. Processo nº XXXXX-10.2018.8.07.0003 , já qualificado no presente processo, vem, à presença de Vossa…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 anos

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Registro: 2015.0000545921 DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº XXXXX-90.2015.8.26.0000 Comarca de Bragança Paulista - Proc. nº XXXXX-86.2015.8.26.0099 Impetrante: bel. Benno Buchman Paciente:…
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