Artigo 1657 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 dias

Publicação do processo nº 1001252-45.2022.8.26.0650 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0308/2024 Processo 1001252-45.2022.8.26.0650 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - R.C.M.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 dias

Página 4985 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: XXXXX-98.2024.8.13.0000 1.0000.24.122949-1/001

Número do XXXXX-1/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz Relator do Acordão: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz Data do Julgamento: 30/04/2024 Data da…
0
0
Bruna Rodrigues Nascimento, Advogado
Bruna Rodrigues Nascimento
há 3 dias

A importância do pacto antenupcial em todos os casos

Não é cultural no Brasil a elaboração do pacto antenupcial, e acaba que os noivos só o celebram quando a lei determina, porém é de suma importância a estipulação de cláusulas que irão vigorar naquele…
1
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 5 dias

Petição - TRT15 - Ação Competência da Justiça do Trabalho - Etciv

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - SP - PROCESSO Nº XXXXX-94.2007.5.15.0113 , já devidamente qualificado nos autos do processo supra…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056159 - MS (2022/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : R F DE O ADVOGADO : WELLINGTON COELHO DE SOUZA JÚNIOR - MS015475 AGRAVADO : S O H…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 6 dias

Petição Inicial - TRT2 - Ação Execução, Tese Esta, Defendida Largamente pela Doutrina e Jurisprudência Modernas. Destarte, Denomina-Se Exceção de Pré-Executividade ou Oposição - Ap - contra Laser Equipamentos Médicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 71a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2a REGIÃO Processo: Reclamante: Reclamado: Rodrigues Belmonte e Outros , brasileiro, casado, portador da cédula de…
0
0
Luís Mutinelli, Advogado
Luís Mutinelli
há 4 dias

A Eficácia dos Acordos Pré-Nupciais no Brasil: Validade e Limites sob a Legislação Brasileira.

No Brasil, os acordos pré-nupciais são instrumentos jurídicos que permitem aos noivos planejar aspectos patrimoniais do casamento antes de sua efetivação. Esses acordos são formalizados através de um…
1
0