Parágrafo 2 Artigo 155 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Criminal de Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE DESCALVADO, ESTADO DE SÃO PAULO Execução da pena de multa O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por…
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há 10 meses

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CRIMINAL DO FÓRUM DO MUNICÍPIO E COMARCA DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que…
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há 11 meses

Ofício (Outros) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE ITAPETININGA II "ASP Dias" DA CIDADE DE ITAPETININGA/SP AUTOS Nº XXXXX-41.2022.8.26.0628 , brasileira, em…
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há 11 meses

Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONALDE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ/SP PEC nº XXXXX-41.2022.8.26.0628 , já qualificado nos autos em…
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há 11 meses

Ofício (Outros) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE ITAPETININGA II "ASP Dias" DA CIDADE DE ITAPETININGA/SP AUTOS Nº XXXXX-41.2022.8.26.0628 , brasileira, em…
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há 11 meses

Pedido - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONALDE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ/SP PEC nº XXXXX-41.2022.8.26.0628 , já qualificado nos autos em…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Multa Penal - Execução de Pena de Multa - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO. O Ministério Público do Estado de São Paulo ,…
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ano passado

Ofício (Outros) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA DE ITAPETININGA II "ASP Dias" DA CIDADE DE ITAPETININGA/SP AUTOS Nº XXXXX-41.2022.8.26.0628 , brasileira, em…
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ano passado

Pedido - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONALDE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ/SP PEC nº XXXXX-41.2022.8.26.0628 , já qualificado nos autos em…
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