Inciso II do Artigo 1023 da Lei nº 5.869 de 27 de Fevereiro de 2009

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.023. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:
II - meação do cônjuge;
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1483065 - SC (2019/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência das …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-21.2020.8.13.0620

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RERRATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITO À MEAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1429719 - SC (2019/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 556/561) interposto contra decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 551/553) que …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.554 - SP (2015/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PRISCILLA TEDESCO ROJAS ADVOGADOS : GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO - SP315720 ANDRÉ LUIS …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.374 - PR (2016/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ANDREIA CRISTINE DE LIMA ADVOGADO : ISLEI CEZAR DOMINGUEZ - PR025620 AGRAVADO : …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SC XXXXX-6 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE MEAÇÃO CONTEMPLADA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o art. 1.023, II, do Código de Processo Civil, a …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS - MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CESSÃO AOS DEMAIS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO NO ACERVO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-22.2013.8.26.0000 SP XXXXX-22.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Indeferimento do pedido de levantamento de 50% dos valores depositados judicialmente pela viúva-meeira - Herdeiros que alegam a ocultação de bens - Partes que …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-20.2011.8.26.0000 SP XXXXX-20.2011.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA VENDA DE AUTOMÓVEL. HERDEIRO MENOR. 1. Apenas com a partilha é que a meação do cônjuge supérstite pode ser destacada do monte partível, segundo o …
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