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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. Exceção da Verdade: EXVERD 61187020158260000 SP 0006118-70.2015.8.26.0000

do parágrafo único do artigo 139 do Código Penal 1 . O aludido fato, portanto, não se constituindo em exceção mas sim..., 140 C.C. ARTIGO 141, INCISOS II E III , E ARTIGO 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA JUIZ DE DIREITO... , tal circunstância não obsta o processamento da exceção, vez que a prov...

Artigo doutrinário de Marcelo Martins Evaristo da Silva: Contraditório amplo e cooperativo no Processo Penal

Assim dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal brasileiro: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida..., o acusado poderia valer-se da exceção da verdade, ou da retratação, previstas no Código Penal, art. 138, § 3°; art. 139... mais grave. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Como se sa...

Crimes contra a honra na Internet

Penal: Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena- detenção de 3 (três)meses a 1...) pelo artigo 2º da Lei 9450 de 13 de maio de 1997, foi acrescentado o artigo 140 do Código Penal, prevendo um crime..., p.733). A última forma prevista no artigo 141, foi inserida pela Lei 10.741 ...

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Penal:  art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP...º e §6º do CPC,  D) do Código Penal:  art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139..., do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP;  E) do Código de Processo Penal:  ...

Correição Parcial (Turma): COR 50265163220144040000 5026516-32.2014.404.0000

do artigo 139, ambos do Código Penal, porquanto tempestiva, eis que apresentada no prazo legal do artigo 396 do Código... II, combinados com os artigos 29, caput, e 145, parágrafo único (in fine) e 69, todos do Código Penal, por Halley Lino... § único do artigo 139, ambos do Código Penal, porquanto tempestiva, eis que...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50265163220144040000 5026516-32.2014.404.0000

com os artigos 29, caput , e 145, parágrafo único ( in fine ) e 69, todos do Código Penal, por Halley Lino de Souza e Rafael..., parágrafo único (in fine) e 69, todos do Código Penal e, tendo em vista a admissão da Exceção da Verdade 5001385... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

Pg. 252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

9.605/1998 (extração ilegal de diamantes) e no art. 319 do Código Penal (prevaricação). Os recorrentes alegam, em suma... no art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, tudo isso ao fundamento de que a despeito do paciente ser desempregado... a condenação dos réus pela prática do delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

se rememorar que o parágrafo único do artigo 139 do Código Penal permite que ―A exceção da verdade somente se admite... do Supremo Tribunal Federal durante o exercício do cargo? Realmente, não parece ser a melhor solução. Portanto, no artigo... mesmo artigo, também há alguma chance de se entender pela incidência nos c...

Inteiro Teor. ENUL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 201151018065486

, II e III e art. 61, "a" e "g", e c/c art. 71, todos do Código Penal. Narra a queixa-crime que FRANCISCO, nos dias 24/1... a função de deputado federal do recorrente, o § único do artigo 139 do Código Penal.           O que consta.... Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO Relator 1ª Seção Especializada VOTO PENAL – EMBARGOS IN...

Inteiro Teor. Calúnia: 2367220108020000 AL 0000236-72.2010.8.02.0000

a ser apresentada pelo denunciado, consoante autorização legal conferida pelo parágrafo único do art139 do Código Penal... o Ministério Público a ajuizar a presente ação penal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 145 do Código... do Código Penal:     Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado...

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