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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Pg. 377. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

difamação, desde que conexo e alusivo a servidor (artigo 139, parágrafo único do Código Penal).Assim, cancelo a audiência...-se as formalidades de praxe. Expediente 2791 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0406740-16.1997.403.6103 (97.0406740-2) - CELIO CARLOS...

Pg. 8982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/08/2015

previstas no art. 55 da Lei 9.605/1998 (extração ilegal de diamantes) e no art. 319 do Código Penal (crime... de prevarivação). 2. Exceção da verdade rejeitada" (fl. 978) Para os recorrentes, o acórdão violou os artigos 138, § 1º, e 139, § 1º..., alínea "a") interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Reg...

O Art. 85 do código de processo penal e a questão da preclusão hierárquica – Por Rômulo de Andrade Pereira

O Art. 85 do código de processo penal e a questão da preclusão hierárquica – Por Rômulo de Andrade Pereira Por Rômulo... de Andrade Moreira – 15/07/2015 Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal que nos processos por crime... a argüição da exceptio veritatis, na exclusiva hipótese tratada no parágrafo ...

O art. 85 do CPP e a questão da preclusão hierárquica

O art. 85 do CPP e a questão da preclusão hierárquica Como se sabe, dispõe o art. 85 do Código de Processo Penal... possível, senão este: o art. 85 do Código de Processo Penal aplica-se nas ações penais de iniciativa privada e nas ações penais... o parágrafo único do art. 139 do CP permita a exceção da verdade quando o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704081 ES 2015/0092228-8

da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal). O que se apura, in casu, é... DE ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXTIRPAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1) As associações.... EXTIRPAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1) As associações ap...

Pg. 6180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

deste processo. Neste Juízo Civilista não há exceção da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único..., do Código Penal). O que se apura, in casu, é se a reclamação, tal qual urdida pelas quatro apelantes, tinha ou não...) a obrigação de reparar o dano, como prescreve o art. 187, do Digesto Civil...

Pg. 6188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal). O que se apura, in casu, é.... O abuso do direito de petição é que justifica (e recomenda) a obrigação de reparar o dano, como prescreve o art. 187...

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

, parágrafo único, do Código Penal). O que se apura, in casu, é se a reclamação, tal qual urdida pelas quatro apelantes, tinha... cognitivo deste processo. Neste Juízo Civilista não há exceção da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139... (e recomenda) a obrigação de reparar o dano, como prescreve o art. 187, ...

Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

deste processo. Neste Juízo Civilista não há exceção da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal). O...

Inteiro Teor. Exceção da Verdade: EXVERD 61187020158260000 SP 0006118-70.2015.8.26.0000

do parágrafo único do artigo 139 do Código Penal 1 . O aludido fato, portanto, não se constituindo em exceção mas sim..., 140 C.C. ARTIGO 141, INCISOS II E III , E ARTIGO 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA JUIZ DE DIREITO... , tal circunstância não obsta o processamento da exceção, vez que a prov...

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