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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 0000057-32.2014.4.03.6103 - Exceção da Verdade - 31/03/2016 do TRF-3

00002 EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0000057-32.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000057-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS EXCIPIENTE : FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO : SP052487 FLAVIO GARBATTI

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

mais célere, sejamabarrotados de causas antigas já no início do seu funcionamento, o que prejudicaria o seu desempenho e sua operacionalidade, vindo a comprometer sua finalidade, semnecessariamente

Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

Processo Penal, mas simexiste para amparar situações de manifesto constrangimento ilegal, quando a análise do tema prescinda de exame do contexto fático-probatório, o que não ocorre no caso emapreço.

Os crimes contra a honra e as novas dimensões do Direito de Resposta
Os crimes contra a honra e as novas dimensões do Direito de Resposta

Por Carlo Velho Masi A lei nº 13.188 , de 11 de novembro de 2015, disciplina o exercício administrativo e judicial do direito de resposta ou retificação do ofendido, de forma gratu...

Andamento do Processo n. 1015821-23.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

32. Processo 1015821-23.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - A.J.C. - E.M. - Acolhe-se o pedido principal, rejeitando-se o reconvencional. O feito encontra-se maduro

Andamento do Processo n. 1025818-30.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

63. Processo 1025818-30.2015.8.26.0577 (apensado ao Processo 1015821-23.2015.8.26) - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Moral - E.M. e outro - A.J.C. - Acolhe-se o pedido principal,

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

justifica a negativação da autora perante aos órgãos restritivos de crédito, sendo que a requerida agiu no pleno exercício regular de direito, o que afasta por completo o pleito indenitário. Veja

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

sem oferecimento de contestação pelo(a) requerido(a)...), bem como manifesta-se acerca da contestação da corré Mapre às fls. 122/138, no prazo legal.. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB

Andamento do Processo n. 0005340-59.2015.403.6181 - 13/11/2015 do TRF-3

0005340-59.2015.403.6181 - JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO (DF044249 - ROSENELY DUTRA DE DOREA E DF022162 -LUIS FERNANDO BELEM PERES E DF024383 - ANDRE DUTRA DOREA AVILA DA SILVA E DF032102 - ALEX MACHADO

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

Juíza Federal Drª. RENATA ANDRADE LOTUFO Expediente Nº 6749 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0005340-59.2015.403.6181 - JOSE EDUARDO ELIAS ROMAO(DF044249 - ROSENELY DUTRA DE DOREA E DF022162 -LUIS

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