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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Andamento do Processo n. 0000754-02.2013.815.0451 - Ação Penal - 13/05/2016 do TJPB

-se da sentença que julgou procedente apretensão punitiva estatal para condenar o réu nas sanções do art. 139, parágrafo 1º, II..., do CP. Notas de Foro Sume VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 073/16 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93)....Andamento do Processo n. 0000754-02.2013.815.04...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 13/05/2016

punitiva estatal para condenar o réu nas sanções do art. 139, paragrafo 1º, II, do CP. 01134 Processo: 0000773... o Art. 14, ambos do Codigo Penal. Codeno a custas processuais. 01123 Processo: 0004902-68.2014.815.0371 - ACAO PENAL... (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01128 Process...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5150476120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP; c) do Código...) do Código Penal: art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo... Vinculante 11, do STF. B) artigos infraconstitucionais de natureza legal: do...

Andamento do Processo n. 0000057-32.2014.4.03.6103 - Exceção da Verdade - 31/03/2016 do TRF-3

00002 EXCEÇÃO DA VERDADE Nº 0000057-32.2014.4.03.6103/SP 2014.61.03.000057-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS EXCIPIENTE : FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO : SP052487 FLAVIO GARBATTI

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2016

mais célere, sejamabarrotados de causas antigas já no início do seu funcionamento, o que prejudicaria o seu desempenho e sua operacionalidade, vindo a comprometer sua finalidade, semnecessariamente

Andamento do Processo n. 0014941-60.2013.403.6181 - 18/02/2016 do TRF-3

de membro efetivo de direção de Autarquia Profissional, equipara-se à figura do funcionário público do art. 327 do Código Penal... e os fatos elencados na queixa-crime se referemao exercício de suas funções, tal qual admite o art. 139, parágrafo...-se o querelante para que ofereça contestação nos termos do art. 523 do...

Pg. 293. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/02/2016

Processo Penal, mas simexiste para amparar situações de manifesto constrangimento ilegal, quando a análise do tema prescinda de exame do contexto fático-probatório, o que não ocorre no caso emapreço.

Os crimes contra a honra e as novas dimensões do Direito de Resposta
Os crimes contra a honra e as novas dimensões do Direito de Resposta

Por Carlo Velho Masi A lei nº 13.188 , de 11 de novembro de 2015, disciplina o exercício administrativo e judicial do direito de resposta ou retificação do ofendido, de forma gratu...

Andamento do Processo n. 1015821-23.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

32. Processo 1015821-23.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - A.J.C. - E.M. - Acolhe-se o pedido principal, rejeitando-se o reconvencional. O feito encontra-se maduro

Andamento do Processo n. 1025818-30.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

63. Processo 1025818-30.2015.8.26.0577 (apensado ao Processo 1015821-23.2015.8.26) - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Moral - E.M. e outro - A.J.C. - Acolhe-se o pedido principal,

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