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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Injúria

Correição Parcial (Turma): COR 50265163220144040000 5026516-32.2014.404.0000

do artigo 139, ambos do Código Penal, porquanto tempestiva, eis que apresentada no prazo legal do artigo 396 do Código... II, combinados com os artigos 29, caput, e 145, parágrafo único (in fine) e 69, todos do Código Penal, por Halley Lino... § único do artigo 139, ambos do Código Penal, porquanto tempestiva, eis que...

Inteiro Teor. Correição Parcial (Turma): COR 50265163220144040000 5026516-32.2014.404.0000

com os artigos 29, caput , e 145, parágrafo único ( in fine ) e 69, todos do Código Penal, por Halley Lino de Souza e Rafael..., parágrafo único (in fine) e 69, todos do Código Penal e, tendo em vista a admissão da Exceção da Verdade 5001385... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Re...

Pg. 252. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

9.605/1998 (extração ilegal de diamantes) e no art. 319 do Código Penal (prevaricação). Os recorrentes alegam, em suma... no art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, tudo isso ao fundamento de que a despeito do paciente ser desempregado... a condenação dos réus pela prática do delito do art. 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2014

se rememorar que o parágrafo único do artigo 139 do Código Penal permite que ―A exceção da verdade somente se admite... do Supremo Tribunal Federal durante o exercício do cargo? Realmente, não parece ser a melhor solução. Portanto, no artigo... mesmo artigo, também há alguma chance de se entender pela incidência nos c...

Inteiro Teor. Calúnia: 2367220108020000 AL 0000236-72.2010.8.02.0000

a ser apresentada pelo denunciado, consoante autorização legal conferida pelo parágrafo único do art139 do Código Penal... o Ministério Público a ajuizar a presente ação penal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 145 do Código... do Código Penal:     Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2241201205003005 0002241-65.2012.5.03.0050

, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139, parágrafo único, do Código Penal). Os deveres... exordial, operando-se a coisa julgada (art. 467 do CPC c/c art. 769 da CLT, art. 831, parágrafo único da CLT e Súmula 253... nata (art. 189 do Código Civil). Igual entendimento foi adotado pelas D....

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2014

, sendo que somente se admite a exceção da verdade nos casos em que o ofendido é servidor público (art. 139, parágrafo único do Código... nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com fundamento no art. 395, II do Código de Processo Penal. 28. Condeno.... Merece maior atenção o delito de difamação . Como se sabe, o cri...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2014

servidor público (art. 139, parágrafo único do Código Penal). 18. Ao comentar o mencionado delito, mais precisamente... FERREIRA MARQUES DA CUZ, pela imputação capitulada nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com fundamento no art. 395... do revogado art. 43 do Código de Processo Penal até a nova redação do art. 3...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2014

Irineu ENQUADRAMENTO: art.139, parágrafo único, inciso I e art.331 do Código Penal RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato... DA COMARCA DE AÇAILANDIA/MA ENQUADRAMENTO: ART. 33 E 35 DA LEI 11343/2006. PROCURADOR: SELENE OLEHO DE LACERDA RELATOR... - PROCESSO COM TRAMITE REGULAR - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURAD...

Apelacao Criminal: APR 20100710120499 DF 0011969-73.2010.8.07.0007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988 ART-5º INC-55 CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940 ART-121 PAR-2º INC-1º INC-4º ART-139 PAR... Publicado no DJE : 11/02/2014 . Pág.: 146 - 11/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FED DEL-3689/1941 ART-384 PAR-2º ART-419... O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO § 2º DO A...

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