Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

L

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Apelacao Criminal: APR 20100710120499 DF 0011969-73.2010.8.07.0007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988 ART-5º INC-55 CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940 ART-121 PAR-2º INC-1º INC-4º ART-139 PAR... Publicado no DJE : 11/02/2014 . Pág.: 146 - 11/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FED DEL-3689/1941 ART-384 PAR-2º ART-419... O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013

de Exceção da verdade, como prevê o artigo 139, parágrafo único, do Código Penal. Ouvidas em Juízo, as vítimas Tânia... de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, porque deixaram de praticar, indevidamente, ato de ofício... no artigo 325 do Código Penal, porque, segundo ele, a referida funcionária pública descortinava fatos de que tinha...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120396829 SC 2012.039682-9 (Acórdão)

que datam de 2009, portanto anteriores à Lei 12.234/2010, aplicando-se a redação primitiva do art. 109, VI... retroativa, quando transcorrido o lapso previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, aferido pela pena em abstrato... do disposto no art. 138 do Código Penal. - Não há falar em difamação quando não houver abuso na veiculação de informações...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3619 PR 2006.70.05.003619-5

ao processo. Quanto à exceção da verdade, admito-a, em conformidade com o disposto no art. 139 , § 1º do Código Penal... qualquer alegação de prescrição da ação penal. Por sua vez, o § 1º do aludido artigo 41 da Lei 5.250 /67 determina: O direito.... Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGOS 95 , ALÍNEA D, DA LEI 8.212 /91 E 168-A DO CÓDIGO PENAL...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3619 PR 2006.70.05.003619-5

ao processo. Quanto à exceção da verdade, admito-a, em conformidade com o disposto no art. 139 , § 1º do Código Penal... qualquer alegação de prescrição da ação penal. Por sua vez, o § 1º do aludido artigo 41 da Lei 5.250 /67 determina: O direito.... Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGOS 95 , ALÍNEA D, DA LEI 8.212 /91 E 168-A DO CÓDIGO PENAL...

Inteiro Teor. Excecao da Verdade: EXVERD 589 MS 2007.000589-8

a Promotora de Justiça em desempenho de suas atividades, conforme reza o parágrafo único do artigo 138 do Código Penal... pelos artigos 133 da Constituição Federal , artigo 142 , inciso I , do Código Penal , e artigos 2º , § 3º , 7º , § 2º , da Lei... e a ofensa é relativa às suas funções. Vejamos o teor do parágrafo único do artigo 139 (difamação), do CP : “Parágrafo único...

Pg. 763. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2013

e 12 de 2005, da Corregedoria da Justiça, designo audiência Preliminar, para os fins do disposto no art. 139, parágrafo... DE OLIVEIRA CAVALCANTI - ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil e dos Provimentos 10... único, do Código Penal, para o dia 12 de junho de 2013, às 15 horas e 30 minutos. São Bento do Norte/RN, 21 de maio...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 244671 AP 2012/0115219-4

de 22/06/2009) B - PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇAO. ART. 139 DO CÓDIGO PENAL . DOLO... a autorize. É o que estabelece o parágrafo único do art. 139 do Código Penal : “A exceção da verdade somente se admite... que a rejeição das queixas também se fazia imprescindível em relação ao delito previsto no art. 139 do Código Penal...

Pg. 4370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2012

judiciária que o protege durante a prática de atos inerentes à profissão (fls. 124/125), argumentos que, à primeira vista, afastam a alegada violação ao ...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2012

pelo Órgão Ministerial bem como pelo MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Promissão, determinando a realização do julgamento da causa nesta Comarca de ...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622691/paragrafo-1-artigo-139-do-decreto-lei-n-2848-de-27-de-fevereiro-de-2009