Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Injúria
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 2368 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Comprovada a regularidade do negócio jurídico celebrado entre os litigantes, com observância à forma legal exigida para contratação com pessoa analfabeta, não há que se falar em declaração de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5101800-18.2023.8.09.0110 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 02/05/2024 14:51:15 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 17 dias

Página 161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Abril de 2024

porções de substâncias entorpecentes diversas (997g de cocaína, na forma de pedras amareladas; 13,61g de maconha; e 429,19g de cocaína, na forma de pedras amareladas). Deve o juízo a quo manter o…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 17 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0710181-97.2021.8.07.0006 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0710181-97.2021.8.07.0006 POLO ATIVO LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI ADVOGADO(A/S) JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA BUZINARO | 42598/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 17 dias

Publicação do processo nº 0710181-97.2021.8.07.0006 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJDF

N. 0710181-97.2021.8.07.0006 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: LEONARDO LOIOLA CAVALCANTI. Adv(s).: DF42598 - JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA. R: ALINNE DE SOUZA MARQUES. Adv(s).: DF64696 - STEPHANIE LETICIA DA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 22 dias

Intimação - Exceção Da Verdade - 0003339-35.2015.4.03.6106 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003339-35.2015.4.03.6106 POLO ATIVO MARCOS ALVES PINTAR ADVOGADO(A/S) MARCOS ALVES PINTAR | 199051/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 28 dias

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0002127-16.2020.8.16.0186 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002127-16.2020.8.16.0186 POLO ATIVO JOCELI TIAGO MENEZES POLO PASSIVO FERNANDA STORCH NELSI DOS SANTOS VANDERLEIA TERESINHA BAGETI ADVOGADO(A/S) GUILHERME CICERO MOREIRA MARAN |…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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mês passado

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5000026-46.2023.4.03.6317 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000026-46.2023.4.03.6317 POLO ATIVO MARCIA CRISTINA OLIVEIRA TELES ADVOGADO(A/S) MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO | 235864/SP LAURA VIVIANI | 451056/SP BRUNA RAFAELA GOMES MOREIRA |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Exceção Da Verdade - 0005535-07.2024.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005535-07.2024.8.16.0014 POLO ATIVO EMERSON MIGUEL PETRIV POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GUILHERME BISSI CASTANHO | 99426/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1504537-68.2021.8.26.0344 - Disponibilizado em 13/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0108/2024 Processo 1504537-68.2021.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - EDILSON SAEZ -…