Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 704081 ES 2015/0092228-8

da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal). O que se apura, in casu, é... DE ARBITRAMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXTIRPAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1) As associações.... EXTIRPAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1) As associações ap...

Pg. 6180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

deste processo. Neste Juízo Civilista não há exceção da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único..., do Código Penal). O que se apura, in casu, é se a reclamação, tal qual urdida pelas quatro apelantes, tinha ou não...) a obrigação de reparar o dano, como prescreve o art. 187, do Digesto Civil...

Pg. 6188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal). O que se apura, in casu, é.... O abuso do direito de petição é que justifica (e recomenda) a obrigação de reparar o dano, como prescreve o art. 187...

Pg. 6195. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

, parágrafo único, do Código Penal). O que se apura, in casu, é se a reclamação, tal qual urdida pelas quatro apelantes, tinha... cognitivo deste processo. Neste Juízo Civilista não há exceção da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139... (e recomenda) a obrigação de reparar o dano, como prescreve o art. 187, ...

Pg. 6200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2015

deste processo. Neste Juízo Civilista não há exceção da verdade (peça prevista nos arts. 138, §3º, e 139, parágrafo único, do Código Penal). O...

Inteiro Teor. Exceção da Verdade: EXVERD 61187020158260000 SP 0006118-70.2015.8.26.0000

do parágrafo único do artigo 139 do Código Penal 1 . O aludido fato, portanto, não se constituindo em exceção mas sim..., 140 C.C. ARTIGO 141, INCISOS II E III , E ARTIGO 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NO QUAL FIGURA COMO VÍTIMA JUIZ DE DIREITO... , tal circunstância não obsta o processamento da exceção, vez que a prov...

Artigo doutrinário de Marcelo Martins Evaristo da Silva: Contraditório amplo e cooperativo no Processo Penal

Assim dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal brasileiro: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida..., o acusado poderia valer-se da exceção da verdade, ou da retratação, previstas no Código Penal, art. 138, § 3°; art. 139... mais grave. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Como se sa...

Crimes contra a honra na Internet

Penal: Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Pena- detenção de 3 (três)meses a 1...) pelo artigo 2º da Lei 9450 de 13 de maio de 1997, foi acrescentado o artigo 140 do Código Penal, prevendo um crime..., p.733). A última forma prevista no artigo 141, foi inserida pela Lei 10.741 ...

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Penal:  art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP...º e §6º do CPC,  D) do Código Penal:  art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139..., do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP;  E) do Código de Processo Penal:  ...

Correição Parcial (Turma): COR 50265163220144040000 5026516-32.2014.404.0000

do artigo 139, ambos do Código Penal, porquanto tempestiva, eis que apresentada no prazo legal do artigo 396 do Código... II, combinados com os artigos 29, caput, e 145, parágrafo único (in fine) e 69, todos do Código Penal, por Halley Lino... § único do artigo 139, ambos do Código Penal, porquanto tempestiva, eis que...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622691/paragrafo-1-artigo-139-do-decreto-lei-n-2848-de-27-de-fevereiro-de-2009