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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Os crimes contra a honra e as novas dimensões do Direito de Resposta
Os crimes contra a honra e as novas dimensões do Direito de Resposta

em que o prosseguimento se dará pelo rito ordinário. O art. 10 da Lei 13.188 /2015 é alvo da ADI 5415, ajuizada pelo Conselho Federal.... Do CPP ; art. 935 do CC ; e arts. 125 ...

Andamento do Processo n. 1015821-23.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

de suas funções. Veja-se o que diz a respeito o artigo 139, parágrafo único do Código Penal, ao mencionar acerca da exceção... impostos pelo casamento, ex vi do artigo 1.566 do Código Civil, dentre eles a fidelidade, não constitui, por si só... da verdade no crime de difamação: “Parágrafo único - A exceção da verdade ...

Andamento do Processo n. 1025818-30.2015.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 10/12/2015 do TJSP

envolvimento com a ex-esposa do autor e não em razão de suas funções. Veja-se o que diz a respeito o artigo 139, parágrafo único... do Código Penal ao mencionar acerca da exceção da verdade no crime de difamação: “Parágrafo único - A exceção da verdade...) - Inconformismo - A violação dos deveres impostos pelo casamen...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

em razão de suas funções. Veja-se o que diz a respeito o artigo 139, parágrafo único do Código Penal, ao mencionar... do artigo 18, do Código de Processo Civil. Centrado nestes fundamentos, revogo a liminar concedida e julgo improcedente... - A violação dos deveres impostos pelo casamento, ex vi do artigo 1.566 do Cód...

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

o artigo 139, parágrafo único do Código Penal ao mencionar acerca da exceção da verdade no crime de difamação: “Parágrafo...Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015... de direito, o acordo formulado pelas partes às 54/56. Em consequência, JUL...

Andamento do Processo n. 0005340-59.2015.403.6181 - 13/11/2015 do TRF-3

o como incurso nas penas dos artigos 138, caput; 139, caput, c/c 141, caput, incisos II e III, todos do Código Penal..., comfulcro no art. 63, parágrafo único e art. 387, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal...-se emevidente efeito jurídico do eventual decreto condenatório (art. 91, inciso I, do Código ...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2015

o como incurso nas penas dos artigos 138, caput; 139, caput, c/c 141, caput, incisos II e III, todos do Código Penal... no art. 63, caput, parágrafo único e art. 387, caput, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal....Emobservância o procedimento especial preceituado no art. 520 do Código de Processo Penal, este J...

Inteiro Teor. Exceção da Verdade: EXVERD 383892015 MA 0007282-17.2015.8.10.0000

relacionada com suas funções públicas, conforme se vê no parágrafo único do artigo 139 da Lei Substantiva Penal. Nas palavras... de suas funções (ART. 139, parágrafo único do código penal brasileiro) o que não se enquadra no presente caso.". (fl. 139... da citação/intimação do requerido, nos termos do artigo 43 §§ 1º ...

Embargos de Declaração para Fins de Prequestionamento.

:  art. 93, do Código Penal, art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP;  E) do Código..., art. 138, caput e §1º, §3º, I e III, do CP, art. 139, caput e parágrafo único, CP;  E) do Código de Processo Penal:  arts..., arts. 462 e 517, CPC  D) do Código Penal:  art. 93, do Código Pe...

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Obrigatórias (art. 525, I, do CPC): 1) Cópia da decisão agravada de fl. 667 2) Cópia da Certidão da intimação da decisão... de poderes. B) Peças Facultativas (art. 525, II, do CPC): 1) Certidão de Autenticidade do Advogado dos agravante 2) Cópia... ainda que, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, os agravantes não reco...

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