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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. Exceção da Verdade: EXVERD 10000064340938010 MG

, prevista no artigo 138, §3º, e artigo 139, parágrafo único, ambos do Código Penal (crimes de calúnia e difamação... pelo cometimento, em tese, do crime insculpido no art. 138, c.c. o art. 141, II, c.c. o art. 29, todos do Código Penal, por terem... no art. 140, c.c. o art. 141,I, (do Código Penal), em concurso materi...

Andamento do Processo n. 0068230-75.2015.8.26.0000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/10/2016 do TJSP

º, e 139, parágrafo único, ambos do Código Penal, contém previsão das exceções da verdade (voltada ao crime de calúnia.... 382/384 e 401). O artigo 523 do Código de Processo Penal, em consonância com a disciplina trazida pelos artigos 138, § 3..., ao crime de injúria, tal qual se infere da estrutura formal do próprio a...

Pg. 1313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2016

, em consonância com a disciplina trazida pelos artigos 138, § 3º, e 139, parágrafo único, ambos do Código Penal, contém... sobre imputação, ao réu, de suposto crime de injúria fls. 382/384 e 401). O artigo 523 do Código de Processo Penal... do próprio artigo 140 do Código Penal. A propósito, tem-se a lúcida lição do n...

Andamento do Processo n. 0724324-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2016 do TJDF

de suas funções (art. 139, parágrafo único, do Código Penal). Logo, ainda que verdadeiros fossem os atos, o ordenamento... 139 do Código Penal. O artigo 935 do Código Civil dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não..., instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 513,...

Andamento do Processo n. 0724324-37.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/10/2016 do TJDF

de suas funções (art. 139, parágrafo único, do Código Penal). Logo, ainda que verdadeiros fossem os atos, o ordenamento... 139 do Código Penal. O artigo 935 do Código Civil dispõe que "a responsabilidade civil é independente da criminal, não..., instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 513,...

Pg. 929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2016

público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (art. 139, parágrafo único, do Código Penal... nas penas do artigo 139 do Código Penal. O artigo 935 do Código Civil dispõe que "a responsabilidade civil é independente... e do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento do feito. Sentença assina...

Pg. 930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2016

público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções (art. 139, parágrafo único, do Código Penal... indenizado. No que se refere ao valor do dano moral, os parâmetros devem ser observados à luz do artigo 944 do Código Civil... que são hábeis a ofender a honra do querelante as seguintes declarações: 1) Bateu em u...

Fui difamado no Facebook. E agora?
Fui difamado no Facebook. E agora?

reputação da pessoa, atingindo-lhe a honra objetiva (art. 139 do Código Penal). Isso significa que o meio... vale para esse crime em se tratando de funcionário público no exercíci...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 111319120138150011 0011131-91.2013.815.0011

1 c/c o art. 71 2 , 140 3 c/c o 71, 141, III 4 , c/c o 69 5 , todos do Código Penal. Preliminarmente, argui, a falta...-se a conduta, perfeitamente, nas dicções do art. 139 do Código Penal. Além do crime de difamação, infere-se que o apelante também..., em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0000312-30.2015.8.10.0152 - Procedimentos Investigatórios - 26/07/2016 do TJMA

, nos termos dos artigos 138, § 3º e 139, parágrafo único, do Código Penal, somente é permitida nos delitos de calúnia e difamação... por qualquer outro motivo, dois são os parâmetros objetivos que orientam tal exame: os arts. 41 e 395 do Código de Processo penal. O art... nos termos do art. 395, inciso I, do Código de...

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