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29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 139 do Decreto Lei nº 2.848 de 27 de Fevereiro de 2009

Art. 139, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Injúria

Inteiro Teor. Calúnia: 2367220108020000 AL 0000236-72.2010.8.02.0000

a ser apresentada pelo denunciado, consoante autorização legal conferida pelo parágrafo único do art139 do Código Penal... o Ministério Público a ajuizar a presente ação penal, consoante o disposto no parágrafo único do art. 145 do Código... do Código Penal:     Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2241201205003005 0002241-65.2012.5.03.0050

, no caso de difamação, se provada a condição servidor público (art. 139, parágrafo único, do Código Penal). Os deveres... exordial, operando-se a coisa julgada (art. 467 do CPC c/c art. 769 da CLT, art. 831, parágrafo único da CLT e Súmula 253... nata (art. 189 do Código Civil). Igual entendimento foi adotado pelas D....

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2014

, sendo que somente se admite a exceção da verdade nos casos em que o ofendido é servidor público (art. 139, parágrafo único do Código... nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com fundamento no art. 395, II do Código de Processo Penal. 28. Condeno.... Merece maior atenção o delito de difamação . Como se sabe, o cri...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/05/2014

servidor público (art. 139, parágrafo único do Código Penal). 18. Ao comentar o mencionado delito, mais precisamente... FERREIRA MARQUES DA CUZ, pela imputação capitulada nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, com fundamento no art. 395... do revogado art. 43 do Código de Processo Penal até a nova redação do art. 3...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2014

Irineu ENQUADRAMENTO: art.139, parágrafo único, inciso I e art.331 do Código Penal RELATOR: Desembargador Raimundo Nonato... DA COMARCA DE AÇAILANDIA/MA ENQUADRAMENTO: ART. 33 E 35 DA LEI 11343/2006. PROCURADOR: SELENE OLEHO DE LACERDA RELATOR... - PROCESSO COM TRAMITE REGULAR - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURAD...

Apelacao Criminal: APR 20100710120499 DF 0011969-73.2010.8.07.0007

CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - CF-1988 ART-5º INC-55 CÓDIGO PENAL - FED DEL-2848/1940 ART-121 PAR-2º INC-1º INC-4º ART-139 PAR... Publicado no DJE : 11/02/2014 . Pág.: 146 - 11/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FED DEL-3689/1941 ART-384 PAR-2º ART-419... O ADITAMENTO DA DENÚNCIA, PARA QUE SE PROCEDA NA FORMA DO § 2º DO A...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2013

de Exceção da verdade, como prevê o artigo 139, parágrafo único, do Código Penal. Ouvidas em Juízo, as vítimas Tânia... de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, porque deixaram de praticar, indevidamente, ato de ofício... no artigo 325 do Código Penal, porque, segundo ele, a referida funcionária públic...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120396829 SC 2012.039682-9 (Acórdão)

que datam de 2009, portanto anteriores à Lei 12.234/2010, aplicando-se a redação primitiva do art. 109, VI... retroativa, quando transcorrido o lapso previsto no artigo 109, VI, do Código Penal, aferido pela pena em abstrato... do disposto no art. 138 do Código Penal. - Não há falar em difamação quando não houver a...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3619 PR 2006.70.05.003619-5

ao processo. Quanto à exceção da verdade, admito-a, em conformidade com o disposto no art. 139 , § 1º do Código Penal... qualquer alegação de prescrição da ação penal. Por sua vez, o § 1º do aludido artigo 41 da Lei 5.250 /67 determina: O direito.... Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGOS 95 , ALÍNEA D, D...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3619 PR 2006.70.05.003619-5

ao processo. Quanto à exceção da verdade, admito-a, em conformidade com o disposto no art. 139 , § 1º do Código Penal... qualquer alegação de prescrição da ação penal. Por sua vez, o § 1º do aludido artigo 41 da Lei 5.250 /67 determina: O direito.... Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGOS 95 , ALÍNEA D, D...

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