Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Página 2468 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

prosperar, haja vista o cômputo geral do substrato probatório carreado ao presente feito, em especial pela confissão do acusado em juízo. Em análise detida dos autos em testilha observa-se que…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Página 4441 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Na oportunidade, o apelante tinha ciência de ser assistido por defensor dativo, com quem entrevistou de forma isolada e reservada para o devido andamento de sua defesa, conforme demais assinalado em…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 15 horas

Página 4442 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

conforme precedentes desta Colenda Câmara: "A despeito de o Código de Trânsito Brasileiro não prever expressamente a possibilidade do perdão judicial, é pacífica a aplicação analógica do art. 121, §…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 5 dias

Página 234 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Maio de 2024

LIRA SANTOS DAS TENAZES DO ART. 155, §4º, II DO CÓDIGO PENAL.2. PRETENDE O RECORRENTE (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO), EM SUMA, A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DE MODO A CONDENAR O RÉU, ORA APELADO, PELO…
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há 5 dias

Página 235 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Maio de 2024

O PERDÃO JUDICIAL LEGAL É UMA INDULGÊNCIA CONCEDIDA PELO ESTADO QUANDO O AGENTE COMPROVAR QUE EXPERIMENTOU SOFRIMENTO EXTREMADO EM VIRTUDE DA MORTE DA VÍTIMA. COM EFEITO, DEVE-SE FAZER PROVA…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 10 dias

Página 1759 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

2a Vara Criminal do Paranoá ATO ORDINATÓRIO N. XXXXX-97.2020.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Página 11427 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. XXXXX-51.2020.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : PAULO ARAÚJO SANTANA JÚNIOR RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO PAULO ARAÚJO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 8821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

sua obra Código Penal Comentado Doutrina e Jurisprudência; - “Princípio da inderrogabilidade fundamenta-se no poder-dever de punir estatal, segundo o qual a persecução criminal deverá ser iniciada…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 17 dias

Página 1266 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Terceiro Interessado: Emanuela Cristina Mesquita Maciel Terceiro Interessado: Katia Rejane Mesquita De Paiva Terceiro Interessado: Fernanda Oliveira Costa Terceiro Interessado: Ednaldo Gomes Dos…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 21 dias

Página 241 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joana Benites Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS)…
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