Parágrafo 5 Artigo 121 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 121. Matar alguem:
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Diário de Justiça do Estado do Pará
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anteontem

Intimação do processo N. - 08/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0005092-78.2020.8.14.0070 POLO PASSIVO NATALINA PINHEIRO DE ARAUJO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2024 PROCESSO: 0005092-78.2020.8.14.0070…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 dias

Página 8821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

sua obra Código Penal Comentado Doutrina e Jurisprudência; - “Princípio da inderrogabilidade fundamenta-se no poder-dever de punir estatal, segundo o qual a persecução criminal deverá ser iniciada…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Publicação do processo nº 2024/0094135-9 - Disponibilizado em 07/05/2024 - STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2593319 - SP (2024/0094135-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : WAGNER DA ROCHA MESSIAS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…
Ruan Ferreira, Advogado
Ruan Ferreira
há 7 dias

Quais são os Princípios da Execução Penal?

INTRODUÇÃO:  Antes, precisamos entender, O QUE É EXECUÇÃO PENAL :  A Execução Penal é a parte final da persecução penal.  A persecução penal por sua vez é o "caminho" que o processo percorre.  A…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 7 dias

Página 1266 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

Terceiro Interessado: Emanuela Cristina Mesquita Maciel Terceiro Interessado: Katia Rejane Mesquita De Paiva Terceiro Interessado: Fernanda Oliveira Costa Terceiro Interessado: Ednaldo Gomes Dos…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 7 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800528-74.2023.8.20.5300 POLO ATIVO 1ª DEFENSORIA CRIMINAL DE SANTA CRUZ MPRN - PROMOTORIA TANGARá SUPERINTENDENTE DA 15ª SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DA POLíCIA RODOVIáRIA FEDERAL - 15ª…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 11 dias

Página 241 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2024

Apelação Cível nº XXXXX-44.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joana Benites Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS)…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 14 dias

Intimação do processo N. - 26/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0000823-87.2015.8.11.0091 POLO PASSIVO VAGNER GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA | 26936-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 14 dias

Publicação do processo nº 0000032-82.2020.8.12.0005 - Disponibilizado em 26/04/2024 - DJMS

Apelação Criminal nº 0000032-82.2020.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Apelante: A. P. T. M. DPGE - 1ª Inst.: Mauricio…
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Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
há 15 dias

Página 85 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 25 de Abril de 2024

ninguém possa alegar ignorância o MM Juiz mandou expedir o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Montes Claros,…
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