Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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há 3 anos

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Capítulo II - Comentários aos tipos penais dos crimes de licitação e contratações públicas Helena Regina Lobo da Costa, Juliano Breda e Luciano Feldens 1. A posição topográfica dos novos tipos no…
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8. Pena Privativa de Liberdade - Curso de Execução Penal

8.1.Considerações gerais Não há equívoco em afirmar que a pena privativa de liberdade é atualmente a sanção penal por excelência. A compreensão de sua trajetória histórica, todavia, permite muitas…
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A eficácia da sentença penal no processo civil - 4.18 - Sentença e coisa julgada - Direito processual civil: processo do conhecimento

A eficácia da sentença penal no processo civil “ Passando agora a uma análise mais particularizada das normas vigentes, vamo-nos deter, antes de mais nada, nos arts. 25 e 27 do CPP, para salientar,…
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Capítulo 37. Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (Art. 337-F) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

Frustração do caráter competitivo de licitação Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter…
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31. Extinção da Punibilidade - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal - Ed. 2019

31.1.Considerações iniciais Crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias…
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27. Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal - Ed. 2019

27.1.Considerações iniciais A suspensão condicional da pena ( sursis ) e o livramento condicional consistem em hipóteses, respectivamente, de evitabilidade ou de abreviamento da execução da pena…
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há 3 anos

11. Execução das Penas em Espécie - Execução Penal: Teoria e Prática

Em seu Título V, a LEP passa a abordar especificamente a execução das penas em espécie, iniciando com as penas privativas de liberdade. A execução das penas privativas de liberdade, se o réu estiver…
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Capítulo 31. Extinção da Punibilidade - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal: Parte Geral

31.1.Considerações iniciais Crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias…
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Capítulo 27. Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito - Direito Penal: Parte Geral

27.1.Considerações iniciais A suspensão condicional da pena (sursis ) e o livramento condicional consistem em hipóteses, respectivamente, de evitabilidade ou de abreviamento da execução da pena…
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Título XVI. A Extinção da Punibilidade - Curso de Direito Penal - Parte Geral

CAPÍTULO I – A PUNIBILIDADE 1.Conceito Antes do advento da Lei 11.719/2008, a punibilidade – que pode ser definida como a possibilidade jurídica do Estado de aplicar a sanção penal (pena ou medida de…
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