Artigo 90 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Página 3880 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-11.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Alexandra Mariana Velasquez Incelli - Ante a renúncia do advogado particular, intime-se a sentenciada para constituir Defensor, no…
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Página 3881 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

suspensão condicional da pena, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. - ADV: ANDREA DE FATIMA NUNES DE OLIVEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-14.2024.8.26.0050 -…
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Página 3882 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

(art. 109 do CP e Tema 788 do STF) sem que o executado tenha sido advertido da suspensão condicional da pena, e não se verificando a superveniência de causa suspensiva ou interruptiva, JULGO EXTINTA…
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Página 3883 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ADV: ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Suspensão Condicional da Pena - SURSIS - B.M.P. - Vista às partes. - ADV: ALCIDES GASPARINDO…
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Página 3888 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

pratiquei os seguintes atos ordinatórios, nos termos do art.203, § 4º, do CPC: - Expedição de certidão de trânsito em julgado; - Expedição e encaminhamento de ofício de comunicação de arquivamento ao…
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Página 5227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-85.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LUCAS GUARIANAS CORTEZ - Intime-se LUCAS GUARIANAS CORTEZ no seu último endereço. Não sendo localizado e havendo mais endereços,…
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Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-22.2023.8.26.0306 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JEFERSON FERNANDO DO AMARAL - Vistos. Homologo o cálculo elaborado. INTIME-SE o(a) o executado (a) para, no prazo…
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Página 148 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

deferimento do benefício do trabalho externo, ou, caso assim não entenda - o que não se acredita - o reconhecimento da nulidade do decisum que não acolheu a pretensão defensiva, por ausência de…
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Página 319 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

parte em período anterior à notificação do Brasil pela CIDH e após a cessação da situação de superlotação prisional ocorrida em 05/03/2020, nos termos do voto do Desembargador Relator. Conclusões:…
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há 3 dias

Página 4544 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

Ministério Público. - ADV: EDUARDO APARECIDO POLASTRO (OAB XXXXX/SP), FABIO CASSARO PINHEIRO (OAB XXXXX/ SP) Processo XXXXX-22.2023.8.26.0050 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade -…
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