Alínea "h" do Inciso II do Artigo 61 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Aisla Caroline, Advogado
Aisla Caroline
ano passado

Memoriais - Roubo qualificado e concurso de pessoas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA 2º VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP PROCESSO Nº (PULO 10 LINHAS) Nome, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move o Ministério…
1
0
Renata Patrícia, Advogado
Renata Patrícia
há 2 anos

Estruturação da Peça Recurso de Apelação

Fala meu povo essa peça já caiu 10 vezes.. então Atenção hein!!! peça bipartida: temos a peça de interposição e razões. Quando enunciado termina em Sentença - a peça será Apelação ESTRUTURAÇÃO: Base…
4
0
Rayanne Galvão, Estudante de Direito
Rayanne Galvão
há 2 anos

Modelo de Alegações finais por memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXX Processo Nº: XXXXX Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Denunciado: Carlos Carlos, já qualificado…
1
0
Ana Vitoria Garcia, Estudante de Direito
Ana Vitoria Garcia
há 2 anos

Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ Autos nº ... CARLOS , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem,…
2
0
Marlon Cesar, Advogado
Marlon Cesar
há 3 anos

Contrarrazões de apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro -RJ Processo Nº... RODRIGO, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado, com…
1
0
Pedro Paulo Franco, Estudante de Direito
Pedro Paulo Franco
há 3 anos

Recurso de Apelação CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO- RJ . N° do processo Agostinho Carrara, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…
1
0
Emanuela Morais Beserra, Bacharel em Direito
Emanuela Morais Beserra
há 3 anos

Peça Pratico Simulada Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n. XXX José, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por seu advogado, com procuração…
2
0
Isabele Fernandes, Advogado
Isabele Fernandes
há 3 anos

Modelo Recurso de Apelação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Criminal da Comarca de... FULANO, já qualificado nos autos da ação penal de nºXXX que lhe move a justiça pública, por seu(sua) advogado(a) que…
3
0
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual, Bacharel em Direito
Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual
há 4 anos

Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3º CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO/RJ AUTOS nº, ADÃO , já devidamente qualificado nos autos da ação, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado…
4
0
Enio Pestana, Advogado
Enio Pestana
há 4 anos

Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONGAGUA - ESTADO DE SÃO PAULO Nº Processo _____________________________________________ , brasileiro, casado,…
1
0