Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Trabalho do preso
S
Sauvei Lai
há 26 dias

A representação do ofendido no crime de estelionato

Sauvei Lai [1] Victoria Felgueiras Taulois Fernandes [2] Victor Ferreira Dias Duarte da Costa [3] [1] Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (desde 1999). Mestre em…
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há 4 meses

Possibilidade de exercício de cargo público por indivíduo com condenação criminal definitiva

O presente estudo tem por finalidade trazer esclarecimentos sobre a possibilidade de um indivíduo com condenação criminal transitada em julgado assumir cargo público em decorrência de aprovação em…
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D Ribeiro Sociedade de Advocacia, Advogado
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há 9 meses

Execução penal: noções gerais

A FINALIDADE DA LEI Nº 7.210/84 A Lei nº 7.210/84 , conhecida como Lei de Execuções Penais (LEP), tem a finalidade de efetivar as sentenças criminais, bem como proporcionar condições para a harmônica…
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Edward Muller Pickler
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há 10 meses

Um destino em processo.

Edward MÜller Pickler UM DESTINO EM PROCESSO LEI DE EXECUÇÕES PENAIS LIMITE DO JUS PUNIENDI ESTATAL VITELLI PUBLISHER FLORIANÓPOLIS 2022 Título UM DESTINO EM PROCESSO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. LIMITE…
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há 10 meses

A Ressocialização do Condenado no Brasil

LEONARDO ARCAZAS ARGENTI A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO NO BRASIL ARARAQUARA 2022 LEONARDO ARCAZAS ARGENTI A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO NO BRASIL Monografia apresentada como exigência parcial para…
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ano passado

Os Direitos dos Presos

Tereza Caldeira, no artigo “Direitos Humanos ou Privilégios de Bandidos?” faz um apanhado desde o momento de que o termo Direitos Humanos começou a ser associado com proteção a criminosos e a…
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Emanuel De Brito Nobre, Estudante de Direito
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ano passado

Inefetividade do sistema prisional brasileiro

Resumo No Brasil, a efetivação das penas privativas de liberdade é sistematizada pela Constituição Federal de 1988, pelo Código Penal e regida pela Lei 7210 /84 ( Lei de Execucoes Penais - LEP ), que…
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Ronaldo Rocha, Estudante de Direito
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há 2 anos

Os Impactos Da Desigualdade Social:

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho ressalta a desigualdade social que é um cenário no qual pode ser encontrada em qualquer sociedade moderna, ela não está ligada diretamente no sucesso de um indivíduo…
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Isadora Berigo, Advogado
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há 2 anos

A Relativização dos Direitos Fundamentais no Sistema Prisional Brasileiro

RESUMO A presente pesquisa tem o escopo de promover uma análise crítica da relativização dos direitos fundamentais dentro do cárcere brasileiro. Partindo da premissa de que todo direito fundamental…
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há 2 anos

O Sistema Penitenciário Brasileiro: Uma análise da execução penal diante da falta de vagas e a violação dos direitos fundamentais do preso

“Ninguém conhece realmente uma nação até estar atrás das grades. Uma nação não deveria ser julgada pelo modo como trata seus melhores cidadãos, e sim, como trata os piores.” (Nelson Mandela)…
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